O Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera as regras para a concessão da gratuidade da Justiça, benefício destinado a pessoas que não têm condições de arcar com as custas de um processo judicial. A proposta modifica dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e estabelece critérios mais rigorosos para a obtenção do benefício. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Senado, ele ainda precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para sanção presidencial.
Atualmente, a legislação prevê que a simples declaração de hipossuficiência econômica feita pela parte interessada possui presunção de veracidade, permitindo ao juiz conceder a gratuidade, salvo quando houver elementos que indiquem capacidade financeira do solicitante. O projeto aprovado altera esse entendimento e passa a exigir a comprovação documental da situação econômica, com o objetivo de reduzir fraudes e o uso indevido do benefício.
Pela proposta, a gratuidade da Justiça será destinada às pessoas que atenderem a critérios objetivos estabelecidos em lei. Entre eles estão possuir renda líquida mensal de até dois salários mínimos, calculada com base na média dos três meses anteriores ao pedido; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ser assistido pela Defensoria Pública; ou estar dispensado da apresentação da Declaração Anual do Imposto de Renda.
O texto também amplia a proteção para grupos considerados em situação de maior vulnerabilidade social. Nesses casos, a concessão do benefício será automática, sem possibilidade de negativa pelo magistrado. Estão incluídas mulheres vítimas de violência doméstica, familiares de vítimas de crimes que resultaram em morte e que busquem indenização judicial, integrantes de comunidades indígenas, quilombolas e pessoas representadas pela Defensoria Pública.
Os defensores da proposta afirmam que as mudanças buscam tornar a concessão da gratuidade mais criteriosa, garantindo que o benefício seja destinado efetivamente a quem necessita e reduzindo prejuízos causados por declarações falsas de insuficiência financeira. Segundo os parlamentares favoráveis ao texto, a medida também contribui para dar mais segurança jurídica e racionalizar o acesso ao benefício.
Por outro lado, especialistas em Direito acompanham a tramitação do projeto e destacam que a exigência de documentos poderá aumentar a burocracia para cidadãos de baixa renda que buscam acesso ao Judiciário. O debate deverá continuar durante a nova análise da matéria pela Câmara dos Deputados, onde os parlamentares poderão manter ou alterar as modificações aprovadas pelo Senado.
Se aprovado definitivamente pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, o projeto passará a integrar o Código de Processo Civil e estabelecerá novas regras para a concessão da assistência judiciária gratuita em todo o país.
