A Justiça de Mato Grosso manteve, em segunda instância, a decisão que rejeitou o pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para bloquear imediatamente R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (10) e entendeu que, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários para a adoção da medida.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) também reforçou a necessidade de ampliar a produção de provas sobre as políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no município.
A decisão mantém o entendimento da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que já havia negado o bloqueio dos recursos e determinado a realização de novas diligências técnicas antes de qualquer medida dessa dimensão.
Na primeira instância, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango considerou documentos apresentados pela Prefeitura que apontam ações em andamento na área de proteção animal. Entre elas estão o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a manutenção de uma escala permanente de médicos veterinários, o atendimento por clínicas credenciadas, as condições do abrigo municipal e a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).
Também foi considerada uma vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril. O relatório apontou condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário na unidade municipal.
Apesar dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, a Justiça entendeu que ainda existem pontos que precisam ser esclarecidos por meio de provas técnicas. Por isso, foram solicitados à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) documentos, laudos, registros fotográficos e outros materiais produzidos durante diligências realizadas no fim de julho.
Ao analisar o recurso do MPMT, a segunda instância reconheceu a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo órgão, mas concluiu que, por enquanto, não foi demonstrado risco suficiente para justificar o bloqueio imediato dos recursos.
Com a decisão, o processo continuará tramitando enquanto novas provas são produzidas. O Ministério Público também deverá apresentar um plano emergencial detalhando como os R$ 15 milhões seriam utilizados, caso o bloqueio venha a ser autorizado posteriormente.
O processo ainda foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental, que buscará uma solução consensual entre as partes para o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
