CentroesteNews
28/07/2025
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai iniciar a auditoria sobre o uso das chamadas emendas Pix — transferências especiais realizadas por parlamentares federais diretamente a estados e municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, na última sexta-feira (25), durante encontro com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, em Cuiabá.
A auditoria integra uma força-tarefa nacional coordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após decisões que determinaram maior controle sobre o uso dos recursos públicos repassados sem critérios claros. Só em Mato Grosso, segundo o conselheiro, foram identificadas 75 emendas desse tipo, totalizando R$ 209 milhões em repasses. O trabalho de fiscalização começará com três emendas específicas, que somam R$ 33,2 milhões.
“A sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro. Vamos fazer essa apuração com independência e responsabilidade”, afirmou Sérgio Ricardo.
Contexto nacional e atuação do STF
As chamadas emendas Pix são alvo de preocupação crescente entre órgãos de controle. Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de parte dessas emendas, apontando falta de transparência e ausência de rastreabilidade. Dino é relator de quatro ações diretas sobre o tema (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).
Em fevereiro de 2025, um relatório do TCU revelou que 81% das transferências realizadas entre 2020 e 2024 não permitiam a identificação clara do autor nem do destino final do recurso, agravando o risco de desvios, fraudes e mau uso do dinheiro público.
Uma das principais falhas apontadas é a falta de cadastro do plano de trabalho no sistema Transfere.gov.br, requisito básico para a liberação das verbas. Segundo o levantamento, mais de 6 mil emendas foram liberadas sem essa informação essencial. Por esse motivo, foi concedido um prazo de 90 dias (a contar de abril) para que os gestores estaduais e municipais regularizem a documentação e prestem contas.
Fiscalização integrada e adaptação dos tribunais
Durante a visita a Mato Grosso, o ministro Jorge de Oliveira, do TCU, destacou a importância da atuação conjunta dos órgãos de controle para enfrentar os desafios trazidos pelas novas modalidades de repasse. Para ele, o papel dos tribunais de contas será fundamental na adaptação a esse novo fluxo orçamentário.
“Já é um trabalho feito pelos tribunais, que agora devem se adaptar e reforçar a fiscalização dos recursos, seja da União ou repassados a estados e municípios”, afirmou Oliveira.
Transparência não é opcional
Desde 2024, o TCE-MT já vinha participando de articulações nacionais sobre a transparência das emendas, por meio do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O objetivo é garantir que o cidadão consiga acompanhar, de forma clara e acessível, cada centavo transferido e gasto por gestores públicos.
“A decisão do Supremo reforça uma preocupação que já era nossa: a transparência não pode ser opcional quando se trata de dinheiro público”, enfatizou Sérgio Ricardo.
A auditoria do TCE-MT deve ser finalizada nos próximos meses, e seus resultados serão encaminhados ao TCU. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para investigar R$ 469 milhões em emendas federais liberadas em 2024, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode ser acionada para apurar responsabilidades administrativas e penais, em caso de omissão dos gestores.
