O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com ação civil pública contra o Governo de Mato Grosso para exigir a regularização da estrutura e do funcionamento da Delegacia da Polícia Civil no município de Feliz Natal, localizado a cerca de 530 quilômetros de Cuiabá.
Segundo o Ministério Público, inspeções realizadas nos últimos anos identificaram um cenário grave e persistente de precariedade estrutural e operacional, comprometendo diretamente a prestação dos serviços de segurança pública à população.
Entre os principais problemas apontados estão a falta de efetivo policial, acúmulo de inquéritos sem conclusão, falhas na cadeia de custódia de provas, ausência de gestão adequada e condições físicas inadequadas do prédio da delegacia.
O levantamento também revelou a existência de investigações abertas há mais de dez anos, incluindo casos de homicídio, estupro de vulnerável, tráfico de drogas e violência doméstica, sem conclusão definitiva.
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Conforme a ação, a unidade policial opera com equipe reduzida e insuficiente para atender à demanda do município, o que gera atrasos frequentes em diligências, análises de boletins de ocorrência e andamento de investigações criminais.
O Ministério Público afirma ainda que há registros de boletins de ocorrência aguardando análise há mais de cinco anos. Segundo a Promotoria, a falta de estrutura adequada compromete inclusive a preservação de provas importantes para as investigações, como imagens e perícias que acabam sendo perdidas com o passar do tempo.
A ação aponta que a precariedade da delegacia tem afetado a confiança da população no sistema de segurança pública, levando moradores a procurar atendimento em municípios vizinhos.
Para o MPMT, o cenário representa violação ao direito fundamental à segurança pública previsto na Constituição Federal e demonstra omissão do Estado em garantir condições mínimas para o funcionamento adequado da Polícia Civil.
A promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, autora da ação, sustenta que a deficiência estrutural afronta princípios da eficiência administrativa e compromete o dever constitucional do Estado de assegurar ordem pública e investigação criminal eficiente.
Diante da situação, o Ministério Público pede à Justiça a concessão de tutela de urgência para obrigar o Estado a implantar um plano emergencial de regularização da delegacia, incluindo reforço temporário de pessoal, priorização de casos antigos e graves, melhorias estruturais e implantação de mecanismos de controle interno.
Além disso, a ação solicita a definição de efetivo mínimo para a unidade policial, adequação da cadeia de custódia, fornecimento de equipamentos e criação de instrumentos permanentes de monitoramento dos resultados.
O MPMT também requer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
