Mais de 469 mil pessoas haviam votado a favor da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, segundo o Portal e-Cidadania do Senado. Até a atualização mais recente disponível, eram 469.639 votos favoráveis e 79.464 contrários.
A consulta pública, porém, é uma manifestação de opinião da população e não substitui a análise e a votação da medida pelo Congresso Nacional. A participação também não representa, por si só, a posição de todos os brasileiros, já que apenas parte da população participa desse tipo de consulta.
A MP foi publicada em 25 de setembro e já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso para continuar valendo de forma definitiva. O texto proíbe as apostas de quota fixa, incluindo modalidades esportivas e jogos on-line, além de estabelecer regras para publicidade, pagamentos, bloqueio de plataformas e devolução de valores aos apostadores.
Entre as medidas previstas está a extinção das autorizações existentes em até 30 dias. Os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro, enquanto o prazo para retirada voluntária dos saldos pelos usuários termina em 5 de outubro, às 23h59.
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida busca enfrentar problemas relacionados ao endividamento das famílias, à saúde e à proteção de crianças e adolescentes. Essas são justificativas apresentadas pelo Executivo para a edição da MP.
