O governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que informou que o texto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5), antes da divulgação oficial.
A regulamentação deverá estabelecer diretrizes para a reorganização das jornadas de trabalho nos diferentes setores da economia, buscando conciliar os direitos dos trabalhadores com as necessidades das empresas. Segundo Marinho, a intenção é coordenar a implantação dos novos modelos de escala por meio de negociações coletivas entre empregadores e representantes dos trabalhadores.
O decreto deverá garantir pelo menos oito dias de descanso em um período de 30 dias. A distribuição das folgas poderá variar conforme as características de cada atividade, desde que sejam respeitadas as regras previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.
De acordo com o ministro, a flexibilidade não significa eliminar o direito ao descanso semanal, mas permitir que os períodos de folga sejam organizados de maneira compatível com diferentes atividades profissionais. Setores que funcionam continuamente, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana, também deverão ser considerados na regulamentação.
Redução da jornada será gradual
A mudança prevê a redução da jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas semanais, para 40 horas, sem diminuição dos salários. A implementação ocorrerá em duas etapas.
A partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores deverão passar a cumprir a escala 5×2, com dois dias de descanso, e a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando o limite passará a ser de 40 horas semanais.
A emenda também permite, excepcionalmente, a adoção de escalas diferentes da 5×2 mediante acordos ou convenções coletivas, desde que sejam respeitadas as condições de descanso estabelecidas pela Constituição.
CNC questiona prazos no STF
Enquanto o governo prepara a regulamentação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a ampliação dos prazos de adaptação das empresas.
A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que será responsável pela análise do pedido. A entidade questiona principalmente o intervalo de 60 dias entre a promulgação da emenda e o início das primeiras mudanças, considerado insuficiente para reorganizar jornadas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.
A CNC pede que a redução inicial de 44 para 42 horas semanais seja adiada para 16 de outubro de 2027. Já a implementação definitiva da jornada de 40 horas seria transferida para outubro de 2028.
Segundo a confederação, o calendário atual coincide com um dos períodos de maior movimentação do comércio, marcado pelas vendas de Natal e Ano-Novo, o que poderia dificultar a adaptação dos estabelecimentos.
O STF ainda deverá analisar o pedido da entidade. Até uma eventual decisão judicial, permanecem válidos os prazos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026.
Fontes: Agência Brasil, STF e CNN Brasil.
