A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 59 projetos de lei durante duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (4). Entre as matérias analisadas estão propostas do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e de deputados estaduais, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.
Um dos principais itens da pauta foi o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. A proposta foi aprovada em redação final e define as metas e prioridades da administração pública, orientando a preparação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO funciona como uma etapa de planejamento das contas públicas. É por meio dela que o governo estabelece parâmetros para organizar receitas e despesas, além de indicar as prioridades que deverão ser consideradas na distribuição dos recursos estaduais.
A discussão ocorre paralelamente à tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A proposta estima receitas e fixa despesas de Mato Grosso em R$ 46,125 bilhões. Na terça-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a primeira audiência pública para debater o projeto.
Empréstimo de até R$ 1,5 bilhão
Os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 795/2026, que autoriza o Governo de Mato Grosso a contratar uma operação de crédito de até R$ 1,5 bilhão com a Caixa Econômica Federal.
O financiamento será realizado por meio da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com garantia da União. A autorização legislativa permite que o Executivo avance nas etapas necessárias para formalizar a operação, respeitando as condições previstas para esse tipo de contratação.
Projetos do Tribunal de Justiça
Entre as propostas encaminhadas pelo Tribunal de Justiça, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.209/2026, que modifica a estrutura de carreiras e remuneração dos servidores do Judiciário estadual.
A matéria prevê a criação de um Núcleo de Acessibilidade e Inclusão na organização do TJMT, além de novos cargos e funções de confiança na estrutura da Segunda Instância.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 1.177/2026, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), voltado aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça. A iniciativa estabelece condições para a adesão dos funcionários interessados em deixar o serviço público por meio do programa.
Propostas sociais e de autoria parlamentar
Na área social, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 2.154/2025, que cria o programa estadual Viva Mato Grosso.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 357/2024, de autoria do deputado Nininho (Republicanos). A proposta trata da possibilidade de doação de cadáveres não reclamados e de membros amputados para estudos e pesquisas científicas em faculdades de Medicina públicas e privadas do estado.
O projeto recebeu parecer contrário da CCJR, mas foi aprovado após discussão em plenário.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 1.199/2025, apresentado pelo deputado Fábio Tardin (Podemos). O texto prevê a possibilidade de profissionais da rede pública estadual de ensino consumirem a alimentação escolar nas unidades em que trabalham e estejam em efetivo exercício.
As aprovações ocorreram em meio à tramitação de propostas que terão impacto no planejamento financeiro, na estrutura administrativa e em diferentes áreas dos serviços públicos estaduais.
