O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que cria novas regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A proposta, aprovada em votação simbólica, torna obrigatório o cadastramento de todas as operações de frete e fortalece os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário.
O texto recebeu pequenas alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial. A medida precisava ser votada antes de quinta-feira (16), data em que a medida provisória perderia a validade.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de registrar todas as operações de transporte de cargas, permitindo maior controle e rastreabilidade das contratações. A expectativa é que a medida aumente a transparência no setor e facilite a fiscalização do cumprimento da tabela do piso mínimo do frete.
Segundo o governo federal, as novas regras buscam garantir maior segurança jurídica aos transportadores, especialmente aos caminhoneiros autônomos, além de combater práticas consideradas abusivas e assegurar o pagamento dos valores mínimos estabelecidos para o transporte de cargas.
Em nota divulgada quando a medida provisória foi editada, em março, a Casa Civil afirmou que o objetivo é fortalecer a política de preços mínimos do frete rodoviário e criar instrumentos mais eficientes para monitorar o mercado, reduzindo irregularidades nas contratações.
Após a sanção presidencial, caberá ao governo regulamentar a aplicação das novas exigências, incluindo os procedimentos para o cadastramento das operações e os critérios de fiscalização.
