O desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou nesta sexta-feira (21) o pedido de liminar apresentado pelo ex-secretário de Saúde Gilberto Figueiredo (Republicanos) e manteve a obrigatoriedade de seu depoimento à CPI da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), marcado para a próxima quarta-feira (26).
Figueiredo buscava impedir o depoimento sob o argumento de que sua convocação compulsória, na condição de investigado, poderia representar constrangimento ilegal. A defesa também alegou que a realização da oitiva durante o período de campanha eleitoral poderia configurar uma forma de “lawfare”, termo usado para descrever o uso estratégico do sistema jurídico contra um adversário político.
Ao analisar o pedido, Marcos Machado afirmou que a convocação está amparada constitucionalmente e que as garantias individuais do ex-secretário foram preservadas. Entre elas estão o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas que possam levar à autoincriminação e a possibilidade de acompanhamento por advogado.
Segundo o magistrado, o direito de não produzir provas contra si mesmo não significa que o investigado possa se recusar a comparecer a atos legalmente determinados por uma CPI.
“O privilégio contra a autoincriminação em momento algum consagra o direito de recusa de um indivíduo a participar de atos procedimentais, processuais ou previsões legais estabelecidas licitamente”, escreveu o desembargador.
Na decisão, Machado também destacou a atuação de Figueiredo à frente da Secretaria de Estado de Saúde por mais de cinco anos e afirmou que ele possui o “dever jurídico e moral” de prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados.
O desembargador ainda rejeitou a alegação de que a convocação teria finalidade político-eleitoral. Para ele, o calendário eleitoral e a candidatura de Figueiredo ao cargo de deputado estadual não impedem a realização da oitiva, uma vez que conveniências políticas não podem se sobrepor às atribuições constitucionais do Legislativo.
Com a negativa da liminar, a autoridade apontada no processo deverá prestar informações no prazo de cinco dias. Depois disso, os autos serão encaminhados para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.
CPI investiga contratos e pagamentos na Saúde
A CPI da Saúde, conduzida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), investiga possíveis irregularidades em contratos, despesas administrativas e pagamentos realizados de forma indenizatória pela Secretaria de Estado de Saúde.
O alcance da investigação foi ampliado para incluir contratos e repasses realizados até 2025. Segundo as informações apresentadas à comissão, o volume de recursos envolvidos em pagamentos indenizatórios e contratos sem licitação ultrapassa R$ 1 bilhão.
A CPI já ouviu técnicos da Controladoria-Geral do Estado (CGE), representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e empresários do setor. Agora, a comissão avança para os depoimentos de ex-dirigentes da Secretaria de Saúde.
Além de Gilberto Figueiredo, estão previstas as oitivas da ex-secretária adjunta Caroline Campos Dobes Conturbia Neves, de ex-diretores de hospitais regionais e do atual secretário de Saúde, Juliano Silva Melo.
Entre os pontos investigados estão R$ 81,9 milhões pagos sem licitação regular a um grupo de empresas apontadas como suspeitas de atuar em esquema de cartel, além de uma possível fraude estimada em R$ 35 milhões envolvendo plantões e contratos.
As suspeitas ainda são objeto de investigação e os depoimentos deverão ajudar a CPI a esclarecer a origem dos pagamentos e eventual responsabilidade de agentes públicos e empresas envolvidas.
