O governo federal prepara um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados à exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A proposta prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem operar ou explorar esse tipo de atividade de forma irregular.
O texto faz parte de um pacote de medidas que o governo pretende apresentar nesta sexta-feira (25), incluindo uma medida provisória com novas regras para o setor. Reportagens publicadas nesta sexta apontam que o projeto ainda depende do envio ao Congresso e, portanto, suas regras não entram em vigor apenas com o anúncio.
A proposta também prevê punições para quem fizer divulgação, publicidade, propaganda, promoção comercial ou ações de marketing destinadas a incentivar apostas. Nesse caso, a pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.
O projeto também trata de outras atividades relacionadas às apostas, como captação de usuários e operações financeiras vinculadas a plataformas consideradas irregulares.
Segundo as informações divulgadas sobre o pacote, a medida provisória teria aplicação imediata, enquanto o projeto de lei precisará passar pela análise e votação do Congresso Nacional antes de se tornar lei.
A proposta representa uma mudança na legislação sobre apostas de quota fixa e estabelece punições criminais para determinadas condutas relacionadas ao funcionamento e à promoção dessas plataformas.
