O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias e demais órgãos do sistema de Justiça estão proibidos de promover reclassificações administrativas, reestruturações internas ou revisões funcionais que resultem em aumento indireto de benefícios e vantagens salariais.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (8), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606, e reforça o entendimento já firmado pelo STF contra mecanismos considerados utilizados para ampliar remunerações fora das regras constitucionais do teto salarial.
Em Mato Grosso, a medida atinge diretamente discussões envolvendo o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que havia ampliado o pagamento de um benefício adicional de aproximadamente R$ 4,5 mil. Antes restrito a oito comarcas, o chamado “penduricalho” passaria a contemplar 48 unidades, representando um crescimento de cerca de 500%.
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No despacho, Gilmar Mendes esclareceu que a proibição alcança alterações em comarcas, cargos, funções, unidades administrativas e estruturas organizacionais do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.
Segundo o ministro, desde o julgamento realizado pelo plenário do STF em 25 de março deste ano, deixaram de produzir efeitos medidas como:
- novas classificações de comarcas consideradas de difícil provimento;
- criação de gratificações por acúmulo de funções;
- mudanças em escalas de plantão;
- desdobramentos administrativos de ofícios e unidades funcionais.
De acordo com Gilmar Mendes, o objetivo é impedir estratégias administrativas usadas para “driblar” as regras definidas pelo Supremo sobre remunerações e verbas indenizatórias.
A decisão também reforça que benefícios indenizatórios deverão seguir rigorosamente o princípio da legalidade. Caberá agora ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar, de forma conjunta, quais verbas poderão ser pagas, estabelecendo critérios objetivos e limites percentuais.
Outro ponto importante do despacho determina maior transparência nos pagamentos realizados aos membros do sistema de Justiça. O ministro proibiu a fragmentação salarial em mais de um contracheque. Com isso, todos os valores recebidos por integrantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Advocacia Pública e Tribunais de Contas deverão aparecer em um único holerite, compatível com os depósitos bancários efetuados.
Gilmar Mendes ainda determinou que todas as informações salariais e indenizatórias sejam publicadas de maneira clara nos portais de transparência dos órgãos envolvidos, sob pena de responsabilização administrativa e institucional.
Especialistas avaliam que a decisão pode provocar revisões em normas internas de diversos órgãos estaduais e federais, especialmente em estruturas que vinham ampliando benefícios por meio de classificações administrativas e gratificações acessórias.