O líder do governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou nesta terça-feira (17) um projeto de lei complementar que propõe a criação de uma contribuição de 3% sobre as receitas de empresas que oferecem serviços digitais no Brasil. A medida pretende alcançar grandes plataformas de tecnologia, empresas de publicidade on-line, serviços de streaming e ferramentas de inteligência artificial.
Batizada de Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), a proposta estabelece critérios de faturamento para definir quais empresas estarão sujeitas à cobrança. Para entrar na regra, será necessário apresentar receita bruta global superior a R$ 3 bilhões e faturamento acima de R$ 30 milhões no mercado brasileiro, considerando os valores registrados no ano-calendário anterior.
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A cobrança poderá atingir empresas nacionais e estrangeiras, incluindo aquelas que operam no Brasil por meio de plataformas digitais. Também está prevista a soma das receitas de companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico, evitando que grandes conglomerados dividam suas operações para tentar ficar abaixo dos limites estabelecidos.
Entre as atividades abrangidas estão a venda de publicidade digital, a intermediação de negócios por plataformas, a comercialização de dados de usuários, os serviços de streaming, os mecanismos de busca e as ferramentas de inteligência artificial generativa.
No caso de streaming, buscadores e serviços de inteligência artificial, a contribuição incidirá sobre pagamentos por demanda e assinaturas realizados por usuários localizados no Brasil. A publicidade comercializada ou exibida nessas plataformas também estará sujeita à cobrança, conforme as regras previstas no projeto.
O texto ainda estabelece um mecanismo de compensação para as empresas. Será possível descontar créditos referentes à contribuição paga na contratação de outros serviços digitais. Esses créditos terão validade de seis meses e poderão ser utilizados exclusivamente para reduzir valores devidos da própria CSSD.
A apuração será trimestral, com vencimento até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada período. Dessa forma, as empresas deverão calcular os valores devidos e realizar os pagamentos conforme o calendário estabelecido na proposta.
Um dos principais objetivos do projeto é direcionar os recursos arrecadados ao financiamento de programas de renda básica instituídos pela União. A destinação está prevista para um período de cinco anos.
Apesar disso, a proposta ainda não detalha quais programas serão contemplados, como os recursos serão distribuídos ou quais critérios deverão ser utilizados para selecionar os beneficiários. Também não estabelece valores individuais para os pagamentos.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a iniciativa ainda precisará passar pela tramitação no Congresso Nacional, incluindo análise dos parlamentares e votação nas duas Casas. Caso seja aprovada, poderá criar uma nova fonte de arrecadação federal vinculada à atividade econômica de grandes empresas do setor tecnológico.
A proposta reacende o debate sobre a tributação das grandes plataformas digitais, especialmente diante do crescimento dos serviços de inteligência artificial, da publicidade on-line e dos negócios baseados na exploração de dados. O avanço da medida também poderá gerar discussões sobre os impactos dos custos adicionais para as empresas e seus possíveis reflexos nos preços cobrados dos consumidores.