A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) extrapolou as atribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ao propor o indiciamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, por suposto crime de responsabilidade.
A decisão, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, aponta indícios de desvio de finalidade, abuso de poder político e possível infração à legislação eleitoral. Diante disso, o caso foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe, que deverá avaliar a adoção das medidas cabíveis.
A representação foi apresentada pelo próprio ministro Gilmar Mendes. Segundo a manifestação, Alessandro Vieira teria utilizado a estrutura da CPI para promover um indiciamento sem respaldo jurídico e fora do objeto da comissão, criada para investigar organizações criminosas, facções e milícias.
Na decisão, Paulo Gonet afirma que o relatório elaborado pelo senador extrapolou o escopo investigativo da CPI ao direcionar seus trabalhos para discutir eventual crime de responsabilidade de um ministro do Supremo, tema que, segundo o procurador-geral, não possui relação com a finalidade da comissão parlamentar. O documento também destaca que a proposta de indiciamento não chegou a ser aprovada pelos integrantes da CPI.
A PGR sustenta ainda que o senador utilizou a comissão para questionar decisões judiciais proferidas por Gilmar Mendes, o que, segundo Gonet, representa invasão da competência exclusiva do Poder Judiciário e afronta ao princípio da separação dos Poderes. A decisão ressalta que CPIs têm função investigativa, mas não podem revisar atos jurisdicionais nem transformar decisões judiciais em instrumento de responsabilização política.
Ao longo da manifestação, o procurador-geral afirma que Alessandro Vieira passou a avaliar o mérito de decisões do ministro, atribuindo-lhe intenções e questionando sua atuação em processos relacionados ao Banco Master. Para Gonet, essa conduta é incompatível com a função parlamentar, ao assumir um papel de fiscalização sobre votos e decisões de integrantes do Supremo Tribunal Federal.
O encaminhamento do caso à Procuradoria Regional Eleitoral não representa condenação do senador, mas o início da análise sobre eventual existência de infração eleitoral ou outras medidas que possam ser adotadas no âmbito da legislação vigente.
