Decisão exige medidas de controle, monitoramento de lideranças criminosas e rastreabilidade de celulares apreendidos; MPMT recorrerá para cobrar indenização por dano moral coletivo
O Estado de Mato Grosso deverá apresentar, no prazo de 120 dias, um plano estruturado para prevenir e combater comunicações ilícitas dentro das unidades prisionais. A determinação judicial ocorre após uma ação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que apontou falhas no controle das atividades criminosas realizadas por pessoas privadas de liberdade.
Conforme a sentença, o plano deverá apresentar um diagnóstico das deficiências existentes no sistema prisional, além de medidas administrativas, operacionais e tecnológicas para enfrentar o problema. O documento também deverá incluir um cronograma de execução e a previsão dos recursos orçamentários necessários para a implementação das ações.
Entre as determinações está o aperfeiçoamento dos protocolos de monitoramento de presos com histórico de liderança em organizações criminosas. A decisão também exige a criação de mecanismos que permitam rastrear celulares, chips e outros dispositivos eletrônicos apreendidos nas unidades prisionais.
Investigação aponta continuidade de crimes durante a custódia
A ação judicial foi proposta pelo Ministério Público após uma investigação reunir elementos sobre a continuidade da atuação de organizações criminosas mesmo durante o período em que seus integrantes estavam sob custódia do Estado.
Entre as provas apresentadas estão decisões judiciais com trânsito em julgado que comprovaram o envolvimento de pessoas presas no comando de homicídios, tráfico de drogas e outros crimes a partir de unidades prisionais de Mato Grosso.
O MPMT também apresentou dados sobre a apreensão de aparelhos celulares na Penitenciária Central do Estado (PCE). Segundo as informações utilizadas no processo, foram apreendidos 1.155 aparelhos em um período de 24 meses, número que, na avaliação do órgão, evidencia falhas estruturais no controle das comunicações ilícitas e na contenção da influência de lideranças criminosas.
Ministério Público vai recorrer por indenização coletiva
Embora a decisão tenha reconhecido a omissão estatal e determinado a adoção de medidas para corrigir as irregularidades apontadas, o MPMT informou que recorrerá da sentença em relação ao pedido de indenização por dano moral coletivo.
O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira afirmou que, além de quatro condenações com trânsito em julgado envolvendo pessoas que, mesmo presas, teriam ordenado assassinatos de dentro das unidades prisionais, outros elementos reunidos na investigação demonstrariam prejuízos à coletividade.
Com o recurso, o Ministério Público busca modificar parcialmente a decisão para que o pedido de indenização também seja analisado favoravelmente. A sentença, portanto, estabelece obrigações estruturais ao Estado, enquanto a discussão sobre a reparação por dano moral coletivo continuará sendo levada à Justiça.