A inclusão de propostas para reduzir a maioridade penal provocou um impasse no Senado e acabou levando ao adiamento da votação da PEC da Segurança Pública. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta em 15 de outubro, diante da falta de consenso entre os parlamentares sobre as mudanças sugeridas.
A PEC 18/2025, que trata de mudanças na estrutura e na integração dos órgãos de segurança pública, havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e estava pronta para ser analisada pelo plenário. A expectativa era de que avançasse rapidamente, mas a apresentação de emendas envolvendo a maioridade penal transformou a votação em uma disputa política. (Agência Brasil)
O principal ponto de divergência surgiu com uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. A proposta estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para determinados crimes considerados graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a responsabilização penal poderia começar aos 14 anos. (Agência Brasil)
A medida provocou reação dentro da própria base governista. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma segunda emenda, mais restrita, mantendo a maioridade penal em 18 anos na regra geral, mas permitindo a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. A existência de propostas diferentes aumentou a dificuldade de construir um acordo para a votação. (Senado)
Atualmente, a Constituição Federal determina que pessoas menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e devem ser submetidas à legislação especial. Isso não significa, porém, que adolescentes não sejam responsabilizados quando cometem infrações. A partir dos 12 anos, eles podem responder por atos infracionais e receber medidas socioeducativas, que podem incluir a internação.
A diferença está justamente no tipo de responsabilização. O sistema socioeducativo não é equivalente ao sistema penal aplicado aos adultos. Por isso, reduzir a maioridade penal significaria uma mudança importante na forma como determinados adolescentes seriam tratados pela Justiça.
Defensores da redução argumentam que a mudança poderia aumentar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves e dificultar o uso de jovens por organizações criminosas. Rogério Marinho também sustenta que o atual modelo não seria suficiente para enfrentar situações envolvendo adolescentes em crimes de elevada gravidade. (UOL Notícias)
Do outro lado, críticos da medida questionam a inclusão de adolescentes no sistema penal adulto e defendem que o combate à criminalidade juvenil também deve considerar políticas de prevenção, educação, assistência social e fortalecimento do sistema socioeducativo. A discussão também envolve questões constitucionais e a forma como a legislação brasileira estabelece a proteção de crianças e adolescentes.
O debate ganhou ainda mais peso por ocorrer próximo ao segundo turno das eleições presidenciais. A redução da maioridade penal é um tema de forte repercussão política e acabou se tornando um dos principais pontos de disputa em torno da PEC.
Diante do impasse, Alcolumbre decidiu retirar a proposta da pauta. Segundo o presidente do Senado, era necessário evitar uma votação apressada e permitir que os parlamentares buscassem um entendimento sobre as emendas. Ele também destacou que alterações no texto poderiam obrigar o retorno da PEC à Câmara dos Deputados, já que a proposta original havia sido aprovada pelos deputados. (Agência Brasil)
A votação acabou ficando para depois do segundo turno das eleições. Com isso, a PEC da Segurança Pública permanece em tramitação no Senado, aguardando uma nova oportunidade para ser analisada pelo plenário. (Folha de S.Paulo)
Além da discussão sobre a maioridade penal, a PEC trata de mudanças mais amplas na segurança pública brasileira, incluindo maior integração entre União, estados e municípios, alterações na atuação de órgãos de segurança e o fortalecimento da coordenação nacional no combate ao crime organizado. (Senado Federal)
