A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida de R$ 30,46 milhões do município com a União. A medida busca reduzir o valor das parcelas e aliviar a pressão sobre o caixa da administração municipal.
Atualmente, a dívida está prevista para ser quitada em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, o pagamento poderá ser estendido para até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Apesar do aumento no prazo, a modalidade escolhida determina que a Prefeitura destine anualmente 4% do saldo atualizado da dívida para investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
A estimativa apresentada pelo município é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas relacionadas ao serviço da dívida. Após descontar o valor destinado aos investimentos, o espaço fiscal líquido deve ficar em torno de R$ 7,92 milhões anuais, ou cerca de R$ 660 mil por mês.
Segundo a justificativa do Executivo, a renegociação deve diminuir a pressão sobre o fluxo de caixa e eliminar a incidência de juros reais sobre a dívida. Com parcelas menores, recursos que atualmente estão comprometidos com o pagamento poderão ser direcionados para outras despesas e áreas da administração.
A proposta também afirma que a operação não cria uma nova dívida. O débito já está previsto no orçamento municipal e a medida apenas altera as condições de pagamento.
Outro ponto estabelecido pelo projeto é a proibição de contratação de novas operações de crédito para pagar as parcelas da dívida renegociada.
A adesão ao programa é baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de dívidas municipais. Após a aprovação pela Câmara, a Prefeitura de Cuiabá precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
