O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A decisão foi formalizada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada em setembro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país, além de estabelecer regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários.
Com a entrada em vigor da MP, novas operações relacionadas às apostas foram proibidas, incluindo depósitos, oferta de serviços e divulgação publicitária das plataformas. As empresas também ficaram sujeitas ao encerramento das atividades autorizadas anteriormente.
A medida prevê ainda a restituição dos valores de apostas não apuradas e de prêmios que ainda estejam pendentes de pagamento aos usuários.
A prorrogação amplia o prazo para que deputados e senadores analisem o texto e decidam sobre sua continuidade. Para se tornar uma regra permanente, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O tema também está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da proibição, até que o tribunal analise definitivamente a questão.
Além disso, a MP instituiu um comitê interinstitucional para reforçar a fiscalização das atividades ilegais relacionadas às apostas, com participação de diferentes órgãos do governo federal.
A continuidade da proibição mantém o setor de apostas sob restrições enquanto o Congresso e o Supremo Tribunal Federal analisam os desdobramentos legislativos e jurídicos da medida.
