A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, que propõe ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Com 430 votos favoráveis, a medida permite que o texto seja analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões, acelerando sua tramitação. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Novo teto e mais contratações
A proposta eleva o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, um aumento de 60,5%. Além disso, autoriza o microempreendedor a contratar até dois funcionários, ampliando o limite atual de apenas um empregado.
A medida busca atualizar os parâmetros do regime, considerados defasados por especialistas e parlamentares, e dar mais fôlego aos pequenos negócios.
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Impacto na economia e formalização
Criado para estimular a formalização, o MEI oferece carga tributária reduzida e pagamento simplificado por meio de uma única guia mensal, o DAS. Atualmente, milhões de brasileiros utilizam esse modelo para manter seus negócios regularizados.
Segundo dados citados na proposta, o Brasil já contava, em 2020, com cerca de 11,2 milhões de microempreendedores individuais, representando mais da metade das empresas ativas no país.
Para Jayme Campos, a atualização do teto é essencial para evitar que pequenos negócios sejam forçados à informalidade. “A defasagem compromete a sustentabilidade das empresas, reduz investimentos e pode levar ao fechamento”, afirmou.
Pressão política e apoio amplo
A aprovação da urgência reflete um movimento articulado por diversas frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo, comércio e serviços, que defendem maior agilidade na análise do projeto.
A expectativa é que a proposta, se aprovada definitivamente, tenha impacto direto na geração de emprego e renda. Estimativas do Sebrae indicam que mais de 86 milhões de brasileiros são beneficiados, direta ou indiretamente, pelas micro e pequenas empresas.
