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CentroesteNews

06/01/2026

 

Já em vigor em 2026, a decisão do Governo de Mato Grosso garante alívio imediato no bolso de empresas e cidadãos ao extinguir todas as cobranças da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) referentes a fatos geradores ocorridos até 2025 e suspender completamente a taxa ao longo deste ano.

Com a medida, deixam de ser exigidos valores que estavam inscritos em dívida ativa, em cobrança administrativa ou em discussão judicial. Na prática, todos os processos relacionados à Tacin estão sendo encerrados, independentemente da fase em que se encontrem.

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Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a iniciativa busca encerrar definitivamente a controvérsia sobre a cobrança retroativa da taxa, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes. A decisão atende a uma demanda antiga do setor empresarial, especialmente do comércio varejista, que acumulava passivos ao longo dos últimos anos.

O secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta, afirmou que a nova legislação corrige uma distorção histórica. De acordo com ele, a medida elimina passivos antigos, traz clareza ao contribuinte e simplifica a relação entre o Estado e a sociedade. “Não seria justo cobrar anos acumulados de Tacin”, destacou.

Mesmo após decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2025, que reconheceram a constitucionalidade da taxa, o governo optou por conceder a anistia dos valores anteriores, evitando impactos financeiros e reduzindo litígios.

Além da Tacin, também estão cancelados os débitos referentes ao adicional de 10% destinado ao Fundestec, que seguia as mesmas regras de cobrança. A isenção e o encerramento de processos se aplicam integralmente a esse adicional.

 

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Jornalista: José Claudenir de Almeida – DRT nº 0001650

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