A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A proposta prevê o pagamento de uma compensação financeira aos funcionários que optarem voluntariamente pela aposentadoria, desde que atendam aos requisitos legais.
O Projeto de Lei nº 1.177/2026 foi encaminhado pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira. A iniciativa busca estimular a saída de servidores que já possuem direito à aposentadoria, permitindo a renovação do quadro funcional do Judiciário estadual.
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“A Assembleia confia na Polícia Federal, no Ministério Público e na imprensa”. A declaração é do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), ao defender o aprofundamento das investigações da Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro, que resultou na prisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo. Durante coletiva de imprensa realizada na manhã desta quarta-feira (4), o parlamentar classificou a situação como muito ruim e destacou a importância da atuação dos órgãos responsáveis, além do acompanhamento da imprensa, para o esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, caso sejam comprovadas irregularidades. “Eu acredito que isso vai ser muito bem apurado, a sociedade vai acompanhar de perto e a Assembleia Legislativa também. Vamos confiar nesses órgãos e aquilo que for papel da ALMT, nós vamos tomar todas as providências, eu falo em nome do parlamento estadual e tenho certeza que podemos contar com todos os deputados”, afirmou Max. O presidente reforçou ainda que a Assembleia acompanhará os desdobramentos da operação e adotará as medidas que estiverem dentro de suas atribuições, conforme o avanço das investigações. A intenção, segundo o parlamentar, é contribuir para que os fatos sejam esclarecidos e eventuais responsabilidades sejam devidamente apuradas. A Operação A Operação Tomada de Contas foi deflagrada em 29 de outubro pela Polícia Federal (PF), com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para investigar um suposto esquema de fraudes em contratos, lavagem de dinheiro e organização criminosa no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Foram cumpridos mandados de prisão preventiva contra o presidente do TCE, Sérgio Ricardo de Almeida, além de outros investigados, entre eles o consultor jurídico-geral Grhegory Paiva Pires, Roseli Loss, Adriangelo Barros Antunes, Gustavo Fernandes da Silva e Felipe José Glinke.
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Pelo texto, o valor da indenização será calculado a partir de três componentes. O primeiro corresponde a 15% da remuneração mensal para cada ano de serviço prestado ao Poder Judiciário, incluindo o cálculo proporcional de períodos inferiores a um ano.
A segunda parcela também corresponde a 15% da remuneração mensal por ano que faltar para o servidor completar 75 anos, idade estabelecida para a aposentadoria compulsória. Já a terceira considera valores recebidos mensalmente a título de auxílio-alimentação, abono de permanência e determinadas verbas indenizatórias. Essa quantia será multiplicada pelo número de meses restantes até a aposentadoria compulsória, com limite de 18 meses.
O pagamento poderá ser realizado de uma só vez ou parcelado, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária do Tribunal. A liberação dos recursos dependerá da concessão e da publicação oficial da aposentadoria. A indenização não será incorporada aos benefícios previdenciários nem à pensão por morte.
Quem poderá participar do programa?
A adesão será voluntária e destinada aos servidores efetivos que já tenham cumprido ou venham a preencher, durante a vigência do programa, todos os requisitos necessários para solicitar a aposentadoria voluntária.
O projeto também estabelece impedimentos. Não poderão participar funcionários que estejam a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória, que respondam a processos administrativos disciplinares ou cumpram sanções, além daqueles investigados judicialmente por situações que possam resultar em perda do cargo ou obrigação de ressarcir recursos públicos.
Outro ponto previsto é a proibição de assumir cargos em comissão no Judiciário estadual durante cinco anos após a adesão.
TJMT aponta renovação do quadro funcional
Na justificativa da proposta, José Zuquim Nogueira afirma que parte dos servidores que já possui direito à aposentadoria permanece em atividade para continuar recebendo benefícios, como auxílio-alimentação e abono de permanência.
O desembargador também destaca mudanças na estrutura do Judiciário, especialmente a transformação digital, a automação de processos e o avanço da inteligência artificial. Na avaliação apresentada pelo Tribunal, o programa poderá contribuir para a renovação do quadro de funcionários e para a redução de despesas administrativas no médio e longo prazo.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (Podemos), apresentou um substitutivo para modificar critérios de cálculo da indenização e reduzir de 15 para cinco dias úteis o prazo para o servidor solicitar a aposentadoria após o deferimento da adesão.
A alteração recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. As despesas do programa serão custeadas pelo orçamento do próprio Poder Judiciário, enquanto a regulamentação ficará sob responsabilidade do Conselho da Magistratura.
Apesar da aprovação inicial, o projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia Legislativa. Somente depois dessa etapa poderá seguir para sanção e eventual implementação.
