O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. Entre os principais temas da pauta estão a ampliação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, a isenção fiscal na compra de veículos para pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além do julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas e entregadores por aplicativos e as plataformas digitais.
O principal julgamento desta segunda-feira trata do alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Os ministros analisam um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que busca reverter uma decisão da Justiça estadual que negou proteção a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário, fora do ambiente doméstico.
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O Ministério Público defende que a Lei Maria da Penha seja aplicada sempre que houver violência de gênero contra mulheres, independentemente do local onde o fato ocorreu. A legislação prevê medidas como afastamento do agressor, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e prisão preventiva.
Também está na pauta a análise de ações que contestam um trecho da reforma tributária, que restringiu a isenção de impostos na compra de veículos apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave. As entidades autoras das ações alegam que a medida é discriminatória e inconstitucional.
No dia 19 de agosto, o STF deve retomar o julgamento sobre a forma de escolha do governador interino do Rio de Janeiro, definindo se a eleição será direta ou indireta após mudanças na linha sucessória do estado.
Já em 27 de agosto, a Corte voltará a discutir a chamada “uberização”, analisando recursos apresentados pela Uber e pela Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício entre as plataformas e motoristas ou entregadores.
