CentroesteNews
11/06/2025
Mais Lidas
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, defendeu nesta terça-feira (10) o modelo de “federalismo cooperativo” durante audiência pública no Senado sobre o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Estrutura paritária e autonomia federativa
O Comitê será composto por 54 membros divididos igualmente entre estados (27) e municípios (27), garantindo representação paritária na gestão do novo tributo. O IBS, versão municipal do Imposto sobre Valor Agregado, substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2027, com período de transição até 2033.
“Todo o modelo tem funcionado com base no federalismo cooperativo e seria muito bom se conseguíssemos superar esse impasse”, afirmou Appy, referindo-se às divergências entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos sobre a representação no Conselho Superior.
Principais atribuições do Comitê
O CG-IBS terá funções estratégicas na implementação da reforma:
- Edição do regulamento único do IBS
- Uniformização da interpretação da legislação tributária
- Arrecadação e distribuição de receitas entre os entes federativos
- Ressarcimento de créditos acumulados às empresas
- Gestão do contencioso administrativo
Proposta para a cesta básica
Durante o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou proposta para antecipar a implementação da Cesta Básica Nacional de Alimentos Isenta, sugerindo alíquota zero de ICMS pelos estados.
