A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 3.298/2026, que propõe a criação da Política Nacional de Incentivo às Paradas do Orgulho LGBTQIA+ em todo o Brasil. A iniciativa também altera a Lei Aldir Blanc para permitir que esses eventos possam receber recursos públicos destinados ao fomento da cultura.
Caso seja aprovado, o projeto incluirá oficialmente as Paradas do Orgulho LGBTQIA+, caminhadas, marchas e outras manifestações públicas organizadas por entidades da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais entre as atividades aptas a receber financiamento cultural por meio dos mecanismos previstos na legislação.
Reconhecimento cultural e fortalecimento de políticas públicas
Segundo o texto apresentado pela parlamentar, a proposta busca reconhecer as Paradas do Orgulho LGBTQIA+ como manifestações culturais, considerando seu papel na promoção da diversidade, da inclusão social, da liberdade de expressão e da valorização dos direitos humanos.
Além do apoio financeiro, o projeto pretende instituir uma Política Nacional de Incentivo voltada especificamente para esses eventos, criando instrumentos permanentes de apoio institucional e ampliando a participação dessas iniciativas nas políticas públicas culturais.
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Na justificativa encaminhada à Câmara dos Deputados, Erika Hilton afirma que diversas cidades brasileiras, principalmente municípios do interior, têm registrado propostas legislativas e medidas administrativas que, segundo ela, restringem ou dificultam a realização das Paradas do Orgulho LGBTQIA+.
De acordo com a deputada, essas iniciativas podem configurar formas de censura prévia e representar obstáculos ao exercício do direito constitucional de manifestação e reunião. A parlamentar argumenta que a criação de uma política nacional contribuiria para oferecer maior segurança jurídica aos organizadores dos eventos.
Como funcionaria o financiamento
Se a proposta for transformada em lei, os recursos destinados às Paradas do Orgulho LGBTQIA+ seriam provenientes dos instrumentos já existentes na Lei Aldir Blanc, que financia projetos culturais em parceria com estados, municípios e o Distrito Federal.
Na prática, os organizadores dos eventos poderiam apresentar projetos culturais dentro dos editais públicos, observando os critérios técnicos estabelecidos pelos gestores culturais e as regras previstas na legislação.
A aprovação do projeto não cria automaticamente um repasse financeiro obrigatório para todas as paradas, mas abre a possibilidade de que esses eventos concorram aos recursos públicos destinados ao setor cultural.
Tramitação está apenas no início
O Projeto de Lei nº 3.298/2026 foi protocolado recentemente e ainda está na fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados.
Antes de chegar ao plenário, a proposta deverá ser analisada pelas comissões temáticas competentes, onde poderá receber pareceres, alterações e emendas. Caso seja aprovada pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas Legislativas e eventual sanção presidencial poderá entrar em vigor.
Até que todo esse processo legislativo seja concluído, a proposta não produz efeitos práticos nem altera a atual forma de distribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc.
Debate deve envolver cultura e uso de recursos públicos
A tramitação do projeto tende a gerar debates no Congresso Nacional sobre o reconhecimento das Paradas do Orgulho LGBTQIA+ como manifestações culturais passíveis de financiamento público.
Entre os temas que poderão ser discutidos estão os critérios para utilização de recursos culturais, a autonomia dos municípios na realização desses eventos, a promoção da diversidade cultural e os mecanismos de incentivo previstos na legislação federal.
O andamento da proposta dependerá da análise técnica das comissões e das votações nas duas Casas do Congresso.
