O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza nesta quarta-feira (14) e quinta-feira (15) o 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, com foco nos efeitos das mudanças tributárias sobre a arrecadação, a autonomia fiscal e o equilíbrio das contas públicas municipais.
O evento começou às 8h, na Escola Superior de Contas, e reúne prefeitos, secretários municipais, técnicos das áreas de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, presidentes de Câmaras e vereadores. A programação também é transmitida ao vivo pela TV Contas, no canal 30.2, e pelo canal oficial do TCE-MT no YouTube. Os participantes recebem certificado de 16 horas.
Promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), o encontro integra as iniciativas do Tribunal para auxiliar os gestores públicos na preparação para as mudanças no sistema tributário brasileiro.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância do planejamento antecipado diante das alterações que vão modificar a arrecadação e a distribuição de receitas entre os entes federativos.
A Reforma Tributária foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em parte, pela Lei Complementar nº 214/2025. O novo modelo está em fase inicial de implementação, com uma transição gradual prevista até 2032.
Uma das principais mudanças é a adoção de um sistema de tributação sobre o consumo que altera os critérios de arrecadação e distribuição dos recursos. Nesse processo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios, substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, arrecadado pelos municípios.
A mudança exige que as prefeituras avaliem seus sistemas de arrecadação, contratos, mecanismos de fiscalização e estratégias de planejamento financeiro para se adaptarem ao novo cenário.
Programação aborda arrecadação e planejamento fiscal
A programação desta quarta-feira começou com a palestra “Reforma Tributária: Formas, estrutura e fluxo de arrecadação”, conduzida pelo procurador do Estado Rogério Gallo e pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso, Fábio Pimenta.
No período da tarde, o economista Alberto Mendes, responsável pelo anuário Multi Cidades, abordou os possíveis efeitos das mudanças tributárias sobre os orçamentos das prefeituras.
A agenda também inclui discussões sobre governança e revisão de contratos, com a participação de Henrique Valentim da Silva e Edinaldo Rossi, gestores das áreas de Fazenda e Receita do município de Serra, no Espírito Santo. Henrique Valentim também integra o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
O objetivo é apresentar experiências e orientações técnicas que ajudem as administrações municipais a identificar riscos, revisar procedimentos e se preparar para as novas regras.
Autonomia fiscal e contencioso tributário encerram o encontro
Na quinta-feira (15), a programação começa com a palestra de Cristiane Pereira de Souza Camargos, integrante do grupo de trabalho sobre a Reforma Tributária da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Ela abordará as mudanças que vão além da tributação sobre o consumo, com destaque para os tributos municipais.
Em seguida, o auditor público externo do TCE-MT Joel Bino Júnior discutirá a autonomia fiscal dos municípios e os desafios para manter a capacidade de arrecadação e gestão dos recursos públicos.
O encerramento ficará a cargo de Yendis Rodrigues Costa, integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT). A apresentação tratará do novo contencioso tributário e de suas possíveis repercussões para as administrações municipais.
Com a iniciativa, o TCE-MT busca ampliar a preparação técnica dos gestores e contribuir para que as prefeituras atravessem o período de transição com planejamento, responsabilidade fiscal e maior segurança na administração das receitas públicas.
