A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a conclusão dos trabalhos no colegiado, o texto segue para apreciação do plenário, onde os senadores deverão decidir sobre a continuidade da tramitação da proposta.
A medida é uma das prioridades do governo federal, que busca avançar com a votação antes do segundo turno das eleições. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a aprovação da proposta como parte dos esforços para fortalecer o combate ao crime organizado e viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça.
Entre os principais pontos da PEC estão a ampliação dos recursos destinados ao setor, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. A proposta também busca ampliar a integração entre as forças policiais e estabelecer regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
A matéria principal havia sido aprovada pela comissão em setembro, mas três destaques ainda precisavam ser analisados. Nesta quarta-feira, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou os requerimentos prejudicados devido à ausência dos respectivos autores, permitindo a conclusão da análise no colegiado.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas. Entre as alterações, retirou do texto a previsão de destinar recursos provenientes das apostas esportivas aos fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a proposta de direcionar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
Proposta prevê regime mais rigoroso contra facções
Um dos eixos centrais da PEC é a criação de um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos e a gravidade das condutas.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para determinadas categorias de criminosos, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, conforme as regras legais aplicáveis.
O texto também prevê mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta inclui ainda a possibilidade de estabelecer um regime mais severo para autores de crimes considerados de alta lesividade, incluindo determinadas infrações contra a dignidade sexual de mulheres e crianças.
Integração entre forças policiais
Outro objetivo da PEC é ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento da criminalidade. Para isso, o texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, reforçando a integração entre os órgãos responsáveis pela área.
A proposta também contempla o compartilhamento de informações, a compatibilidade entre sistemas de dados e a criação de forças-tarefa envolvendo diferentes níveis de governo. A intenção é facilitar a atuação conjunta das instituições e permitir maior coordenação nas operações contra organizações criminosas.
Outro ponto prevê que os órgãos de segurança possam registrar infrações de menor potencial ofensivo e encaminhá-las diretamente ao Judiciário, conforme os procedimentos legais estabelecidos.
A PEC também trata da competência legislativa da União e dos estados para definir parâmetros relacionados à formação, às garantias e aos deveres das polícias e das guardas municipais, além de abordar a organização das forças de segurança e o funcionamento do sistema socioeducativo.
Entre os demais dispositivos apresentados estão mudanças relacionadas à pensão diferenciada para dependentes de policiais e à suspensão de direitos políticos de pessoas em prisão provisória. Essas medidas dependerão da redação definitiva aprovada e da interpretação das normas constitucionais e legais aplicáveis.
Governo quer criar Ministério da Segurança Pública
Lula tem defendido que a aprovação da PEC poderá abrir caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, separado da estrutura atual do Ministério da Justiça. A proposta busca dar maior autonomia administrativa à área e ampliar a coordenação das políticas nacionais de enfrentamento ao crime.
Segundo a estratégia anunciada pelo presidente, a discussão sobre o orçamento da nova pasta deverá avançar após a promulgação da emenda constitucional, caso a proposta seja aprovada nas etapas legislativas necessárias.
A segurança pública também ocupa posição central no debate eleitoral. A campanha de Lula tem destacado operações realizadas durante seu governo contra estruturas financeiras de organizações criminosas, incluindo ações voltadas à identificação de recursos e atividades econômicas suspeitas.
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC entra em uma nova etapa de tramitação no Senado. A aprovação definitiva dependerá da votação em plenário e do cumprimento das demais exigências constitucionais para mudanças na Constituição.
