CentroesteNews
24/10/2025
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou um entendimento que amplia o acesso de municípios com até 50 mil habitantes a recursos públicos estaduais por meio de consórcios intermunicipais, mesmo nos casos em que essas cidades estejam com pendências administrativas ou financeiras. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada na terça-feira (21), em resposta a uma consulta apresentada pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia (Cidesapa).
O posicionamento, relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reconhece que a Lei Estadual nº 12.809/2025, criada para flexibilizar o repasse de recursos aos pequenos municípios, também se aplica aos consórcios públicos.
Segundo o relator, a medida corrige um entrave que frequentemente dificultava a continuidade de políticas públicas essenciais em cidades de menor porte.
“Há localidades que enfrentam limitações estruturais e financeiras significativas. Os consórcios surgem justamente como instrumentos de cooperação para otimizar recursos e ampliar a capacidade administrativa. Não há justificativa para excluí-los dessa flexibilização”, destacou Maluf.
A decisão reforça que os consórcios não atuam em benefício próprio, mas como braços executores de políticas que atendem diretamente a população dos municípios que os integram. Assim, impedir o recebimento de recursos devido à inadimplência de um município específico poderia comprometer ações coletivas essenciais, como saúde, infraestrutura, saneamento e desenvolvimento regional.
O entendimento aprovado seguiu pareceres técnicos da Segecex, da SNJur, da CPNJur e do Ministério Público de Contas (MPC), sendo aprovado por unanimidade pelo Plenári
