O Senado Federal iniciou a tramitação do Projeto de Lei 4.855/2026, de autoria do senador e médico-veterinário Wellington Fagundes (PL-MT), que propõe estabelecer regras nacionais para a criação e comercialização de cães e gatos no Brasil.
A proposta busca combater eventos clandestinos e as chamadas “fábricas de filhotes”, além de estabelecer novas exigências sanitárias e de bem-estar animal para criadores e estabelecimentos comerciais.
Entre os principais pontos previstos no texto está a identificação obrigatória dos animais reprodutores por meio de microchip, permitindo o rastreamento dos animais utilizados na reprodução.
O projeto também prevê a castração dos filhotes antes da comercialização, como medida de controle populacional e prevenção do abandono de animais.
Outra exigência seria a entrega dos cães e gatos acompanhada de atestado de saúde, registro de vacinação atualizado e assinado por médico-veterinário responsável, além de orientações sobre guarda responsável.
Os estabelecimentos e criadores comerciais também teriam de adequar suas instalações às normas de higiene e de controle de zoonoses. O descumprimento das regras poderá resultar em multas e outras sanções administrativas.
Neste momento, o projeto aguarda despacho da Presidência do Senado, que deverá definir quais comissões temáticas analisarão a proposta. Depois da tramitação no Senado, caso seja aprovado, o texto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial.
Por se tratar de um projeto em tramitação, as regras ainda podem ser alteradas durante a análise nas comissões e nas votações do Congresso.
