CentroesteNews
18/11/2025
A promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini, referência na atuação ambiental do Ministério Público Estadual (MPE), ressaltou a importância da construção coletiva de políticas públicas ambientais e reconheceu o empenho do Governo de Mato Grosso na articulação com diversas instituições. A declaração foi feita durante o lançamento dos módulos Simcar Assentamento e Simcar Compensação, realizado nesta segunda-feira (17), no Palácio Paiaguás.
Segundo a promotora, o desenvolvimento das ferramentas é resultado de mais de dois anos de debates e análises jurídicas realizadas quase semanalmente. “Não temos no país uma regulamentação tão específica para essas duas temáticas. Estamos construindo algo inédito. Parabenizo o governo pela forma democrática como esse processo foi conduzido, envolvendo instituições do setor público, privado e do terceiro setor. É uma política feita a várias mãos”, afirmou.
O módulo Simcar Assentamento permitirá maior agilidade na regularização ambiental de pequenos produtores que vivem em assentamentos rurais. Já o Simcar Compensação possibilitará que produtores com déficit de reserva legal anterior a 2008 regularizem a situação por meio de compensação em outra área.
Peterlini destacou que, passados 13 anos da criação do Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda apresenta pouco avanço na recuperação ambiental, apesar de ser um importante instrumento de diagnóstico da malha fundiária. Dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) mostram que mais de 24,4 mil cadastros de assentamentos seguem pendentes de análise no Simcar. No total, Mato Grosso possui 147.958 CARs cadastrados, dos quais apenas 23,1% (34.166) estão validados em 68 dos 142 municípios.
A promotora também ressaltou o impacto esperado do módulo de compensação ambiental, que deverá facilitar o encontro entre imóveis com déficit e áreas com crédito de reserva legal. “Essa ferramenta vai lançar luz sobre uma problemática histórica. Ela possibilita a criação efetiva de um mercado de compensação e contribui diretamente para a regularização das nossas unidades de conservação, que são a preferência dos produtores e passam ao cuidado do Estado”, explicou.
Para ela, os novos módulos representam um marco especialmente para pequenos produtores rurais, que vão conseguir regularizar suas propriedades e acessar oportunidades importantes, como financiamentos e programas governamentais.
“Esse é um momento histórico. Os módulos vão permitir que pequenos produtores finalmente saiam da irregularidade. Como representante do Ministério Público, agradeço ao Estado por esse avanço tão significativo”, concluiu.
