CentroesteNews
22/07/2025
Após aprovar a flexibilização do licenciamento ambiental em propriedades rurais, a Câmara dos Deputados se depara com outra proposta polêmica: o Projeto de Lei 337/2022, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que pretende excluir Mato Grosso da Amazônia Legal. A proposta visa reduzir a exigência de preservação ambiental de 80% para 20% nas propriedades do estado, alegando que os custos de manutenção das reservas legais são altos e prejudicam o setor agropecuário.
Segundo o Código Florestal brasileiro, imóveis rurais na Amazônia Legal devem manter entre 20% e 80% de vegetação nativa, dependendo do bioma predominante. Ao retirar Mato Grosso dessa classificação, os produtores passariam a obedecer apenas ao piso nacional de 20% de reserva legal, liberando vastas áreas para a exploração econômica. Juarez Costa argumenta que a medida beneficiaria os produtores ao reduzir a obrigatoriedade de preservar até 80% das terras, mesmo em regiões onde o bioma predominante não é amazônico.
O relator do projeto, deputado Nelson Barbudo (PL-MT), emitiu parecer favorável ao PL em 13 de maio. Ele afirma que a proposta não flexibiliza a legislação ambiental, mas corrige uma incoerência territorial. “Cerrado e Pantanal têm necessidades distintas da floresta amazônica e não podem ser tratados de forma igual”, justificou. O projeto ainda será analisado por outras três comissões da Câmara: Meio Ambiente, Integração Nacional e Constituição e Justiça.
No entanto, especialistas alertam para impactos severos. O Observatório do Código Florestal estima que a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal pode liberar ao menos 10 milhões de hectares para desmatamento. A medida pode acelerar o ponto de não retorno da floresta, agravando a crise climática global. Também representa um retrocesso nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em acordos como a COP26 e coloca em risco a credibilidade do país às vésperas da COP30, que será realizada em Belém do Pará.
A proposta enfrenta resistência de lideranças locais. O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), classificou a ideia como prejudicial à imagem do estado e ao desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o foco deveria ser o equilíbrio entre preservação ambiental e inclusão social, e não a redução de áreas protegidas. O deputado Wilson Santos (PSD) foi mais incisivo e chamou a proposta de “maluquice total”.
Organizações civis e ambientais também se posicionaram contra. Herrman Oliveira, do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), alertou que o projeto ameaça a saúde, a economia e o meio ambiente. A saída de Mato Grosso da Amazônia Legal pode impactar negativamente programas federais, isenções fiscais, investimentos e a preservação de reservas florestais, agravando o processo de savanização e prejudicando populações vulneráveis que dependem diretamente dos recursos naturais da região.
O governador Mauro Mendes (União Brasil) demonstrou apoio parcial à ideia, desde que não haja perda de incentivos fiscais da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que hoje concede até 75% de isenção no Imposto de Renda para empresas que se instalem na Amazônia Legal. Contudo, especialistas afirmam que tal condição seria inevitavelmente perdida com a aprovação do PL 337/2022, comprometendo o desenvolvimento industrial de Mato Grosso.
A Amazônia Legal, criada pela Lei nº 1.806/1953, compreende nove estados e é responsável por grande parte da biodiversidade, das águas doces e da cobertura vegetal do Brasil. Mato Grosso, mesmo com presença de Cerrado e Pantanal, faz parte dessa região estratégica que abriga 28 milhões de pessoas e 100% dos 141 municípios do estado. A proposta de Juarez Costa compromete décadas de planejamento territorial voltado para o desenvolvimento equilibrado da região, com impactos profundos em políticas públicas, populações indígenas, biodiversidade e clima global.
