A reviravolta jurídica em torno da recém-promulgada Lei da Dosimetria ganhou um novo e decisivo capítulo com a intervenção direta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Em uma decisão que paralisa as expectativas de redução de pena para centenas de envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o magistrado determinou a suspensão da eficácia da norma até que o plenário da Corte analise sua constitucionalidade. Para Moraes, a existência de ações diretas questionando a validade da lei cria um cenário de incerteza processual que exige cautela, recomendando que nenhuma sentença seja revisada antes que o tribunal defina se o texto aprovado pelo Congresso respeita os princípios fundamentais da Constituição Federal.
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Essa movimentação trava, na prática, os planos de defesas que já haviam começado a acionar o Judiciário em busca dos benefícios previstos na nova legislação. A regra, que impede a soma de penas para crimes cometidos em um mesmo contexto e facilita a progressão de regime, poderia impactar severamente o tempo de prisão de figuras centrais, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação atual ultrapassa os 27 anos. Ao fundamentar sua decisão em pelo menos dez execuções penais diferentes, Moraes reforçou que o prosseguimento das punições deve seguir exatamente os termos das sentenças já transitadas em julgado, ignorando por ora a nova métrica de cálculo até que o colegiado do STF dê a palavra final.
O embate agora se concentra no mérito das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que argumentam que a lei banaliza ataques às instituições e desorganiza o sistema de execução penal de forma seletiva. Os questionamentos apontam que a norma compromete a integridade do ordenamento jurídico ao beneficiar agentes envolvidos em graves ofensas ao Estado Democrático de Direito. Diante da gravidade do tema, o ministro estipulou prazos curtos para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações, seguidos pelas manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, em um rito acelerado que deve levar a disputa ao centro das atenções do Supremo nos próximos dias.
