A promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, marca uma mudança significativa no cenário jurídico brasileiro com reflexos diretos sobre as condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro e os processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. A nova legislação, que entrou em vigor após a derrubada de um veto presidencial pelo Legislativo, introduz critérios que alteram a forma como as punições para crimes contra a democracia são calculadas. Na prática, a medida substitui a soma das penas pelo chamado concurso formal, onde prevalece a punição do crime mais grave com um acréscimo determinado pela Justiça, o que pode resultar em reduções substanciais no tempo de permanência em regime fechado para diversos réus.
Até então, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal permitia a acumulação das penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, lógica que fundamentou sentenças elevadas, como a de 27 anos e três meses imposta a Jair Bolsonaro. Com a nova regra, especialistas indicam que o horizonte para a progressão de regime do ex-presidente, que atualmente cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, pode ser antecipado de 2033 para um intervalo entre dois e quatro anos. Além de Bolsonaro, cerca de 190 pessoas condenadas por participação direta ou planejamento dos atos antidemocráticos estão no grupo que pode pleitear a revisão de suas sanções com base no novo texto legal.
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A lei também traz dispositivos específicos para os chamados crimes de multidão, prevendo reduções adicionais de pena para réus que participaram dos tumultos sem exercer papéis de liderança ou financiamento. Outro ponto relevante é a flexibilização das regras de progressão de regime, permitindo a transição para o semiaberto após o cumprimento de apenas um sexto da punição total. O impacto dessas mudanças já começou a movimentar o Judiciário, exemplificado pelo pedido de revisão de pena de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida pelo episódio da pichação na estátua da Justiça, que aguardava a publicação oficial da lei para que seu recurso fosse analisado pelo relator no Supremo, ministro Alexandre de Moraes.
Embora a lei já esteja produzindo efeitos, o caminho jurídico ainda promete novos embates, uma vez que a redução das penas não ocorre de forma automática e depende de provocação das defesas ou do Ministério Público. Além disso, integrantes da base governista já sinalizaram a intenção de judicializar a medida no STF, questionando o mérito das mudanças aprovadas pelo Congresso. Enquanto o tribunal se prepara para lidar com uma enxurrada de pedidos de recalque de penas, o país observa uma reconfiguração nas punições para crimes contra o Estado, em um movimento que equilibra a autoridade do Legislativo sobre o Código Penal e a interpretação constitucional da Corte máxima do país.
