CentroesteNews
07/08/2025
Nesta quinta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa 19 anos de existência, consolidada como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica. Reconhecida internacionalmente, inclusive pela ONU, a lei se tornou símbolo da luta pelos direitos das mulheres no Brasil. No entanto, os números mais recentes revelam uma realidade contraditória e preocupante: a violência de gênero não dá sinais de recuo.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, o país continua enfrentando um verdadeiro massacre silencioso contra mulheres. Em média, quatro feminicídios e mais de dez tentativas de assassinato são registrados diariamente, sendo que em 80% dos casos o agressor é o companheiro ou ex-companheiro da vítima. O dado mais estarrecedor, porém, revela que pelo menos 121 mulheres foram mortas nos últimos dois anos mesmo estando sob medida protetiva de urgência.
Essas estatísticas escancaram a distância entre o texto legal e sua aplicação prática. Apesar da solidez jurídica da Lei Maria da Penha, sua efetividade depende diretamente da ação coordenada do Estado, de políticas públicas e da atuação em rede entre os sistemas de saúde, assistência social, segurança pública e Justiça.
Medidas protetivas em xeque
Em 2024, mais de 555 mil medidas protetivas de urgência foram concedidas, o que corresponde a 88% dos pedidos realizados. No entanto, pelo menos 101 mil dessas medidas foram descumpridas. Para especialistas, esse índice expõe a fragilidade da fiscalização e a ausência de políticas eficazes de prevenção e acompanhamento.
A pesquisadora Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, alerta que o foco precisa se voltar para os casos em que a proteção falha. “As medidas protetivas têm potencial para salvar vidas, mas o Estado precisa olhar com atenção os casos em que elas não funcionam”, afirma.
Desde 2019, a concessão dessas medidas passou a ser autorizada também pela polícia, e não apenas pelo Judiciário, o que visava agilizar a resposta. No entanto, na prática, a falta de estrutura e de integração entre os órgãos enfraquece a efetividade da proteção.
Além disso, a subnotificação continua sendo um desafio. Nem todos os estados brasileiros informam adequadamente os dados relacionados ao descumprimento das medidas, dificultando o diagnóstico real da situação.
Atuação em rede ainda é frágil
A Lei Maria da Penha prevê o atendimento da mulher em situação de violência por meio de uma rede de proteção integrada – que deve envolver desde a assistência social até o sistema de saúde. Contudo, essa estrutura ainda é precária ou inexistente em muitos municípios, sobretudo no interior do país.
A professora Amanda Lagreca, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, defende que a efetividade da lei depende de um investimento contínuo em políticas públicas específicas, adaptadas à realidade das mulheres brasileiras. “O poder público precisa pensar como a assistência social, a polícia e o sistema de justiça estão implementando essa legislação”, afirma.
Ela também destaca que a violência doméstica atinge mulheres de todas as classes sociais e regiões, mas a desigualdade racial escancara um recorte brutal: 63,6% das vítimas são mulheres negras e 70,5% estão entre 18 e 44 anos. A maioria é assassinada dentro de casa, num contexto de controle e dominação cotidiana.
Além da punição: mudança cultural e prevenção
Embora a lei avance em punições – como o aumento de penas e a tipificação da violência psicológica como crime –, especialistas alertam que a saída mais efetiva ainda está na prevenção e na mudança cultural profunda.
A Lei Maria da Penha prevê medidas educativas, como a participação de agressores em grupos reflexivos. Essas iniciativas têm o objetivo de quebrar ciclos de violência, mas ainda são pouco difundidas no país.
Para Amanda Lagreca, é fundamental ocupar espaços educativos e de influência – como escolas e meios de comunicação – para conscientizar meninos e jovens de que a violência contra a mulher é inaceitável. “A lei é resultado de uma luta social que precisa continuar acontecendo todos os dias, nas casas, nas ruas, nas instituições.”
O caminho adiante
A Lei Maria da Penha não é um fim em si, mas um instrumento poderoso para transformar a realidade das mulheres brasileiras. O que falta, segundo as especialistas, é vontade política, investimento contínuo e articulação eficaz entre os diversos setores do Estado.
Enquanto isso, a violência de gênero permanece como um dos maiores gargalos da democracia brasileira, ceifando vidas e silenciando histórias. No ano passado, foram registradas, em média, duas ligações por minuto denunciando violência doméstica no Brasil.
A luta agora é para que os 19 anos da Lei Maria da Penha marquem não apenas sua existência, mas sua real aplicação. E que a sociedade, o poder público e cada indivíduo entendam que proteger as mulheres é um dever coletivo, contínuo e inegociável.
