CentroesteNews
14/08/2025
Uma paciente de Sinop, diagnosticada com transtornos nas vias biliares e no pâncreas, garantiu na Justiça o direito de receber tratamento estimado em R$ 90 mil pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi tomada pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que atribuiu ao Estado a responsabilidade inicial pelo custeio, devido à alta complexidade e ao custo elevado do procedimento.
Caso o Estado não cumpra a determinação, o Município de Sinop deverá assumir a obrigação, conforme estabeleceu a relatora do processo, desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, cabendo ao juiz direcionar a execução conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização.
A magistrada destacou que, por se tratar de tratamento de média e alta complexidade, é razoável que a obrigação seja inicialmente direcionada ao Estado. Outro ponto analisado foi o valor dos honorários advocatícios: a primeira instância havia fixado R$ 9 mil (10% do valor da causa), mas, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1313, o montante foi reduzido para R$ 3 mil, com base em apreciação equitativa.
A decisão reforça a obrigação do poder público de garantir acesso a tratamentos médicos mesmo quando envolvem custos elevados, assegurando o direito constitucional à saúde.