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CentroesteNews

30/12/2025

 

A Justiça condenou o Município de Itiquira, a 357 quilômetros de Cuiabá, ao pagamento de R$ 9 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, em razão do descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 2022. O prefeito Fabiano Dalla Valle também foi responsabilizado pessoalmente e deverá pagar R$ 90 mil ao mesmo fundo.

O TAC estabelecia limites rigorosos para gastos com eventos festivos e previa a execução de medidas consideradas essenciais para o município, como obras de saneamento básico, implantação de bibliotecas públicas, transparência orçamentária e fortalecimento da gestão pública. No entanto, segundo o MPMT, a prefeitura extrapolou os valores pactuados ao promover festividades como o tradicional “Festival de Praia”, além de não cumprir integralmente outras obrigações previstas no acordo.

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A execução da penalidade foi proposta pelo Ministério Público após constatar reiteradas irregularidades e o desrespeito aos limites de gastos estipulados. A decisão judicial fixou prazo de 15 dias para o pagamento das multas, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor total.

Além das sanções financeiras, a Justiça determinou que o município está proibido de realizar despesas acima do teto estabelecido no TAC em qualquer evento festivo, independentemente do nome ou formato adotado. Também foi ordenado o ajuste das dotações orçamentárias para assegurar o cumprimento dos limites de gastos fixados judicialmente.

A partir de 2026, a decisão impõe ainda uma restrição mais severa: fica vedado o uso de recursos públicos para custear a Festa do Peão e eventos correlatos até que o município comprove o cumprimento integral de uma série de exigências. Entre elas estão a realização de licitação para exploração das festas pela iniciativa privada, redução gradual do orçamento destinado a eventos, exigência de contratos de exclusividade com artistas, monitoramento da qualidade da água, implantação de bibliotecas públicas e a efetivação do Fundo e do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Para o Ministério Público, a medida busca garantir o equilíbrio fiscal do município e priorizar investimentos em áreas essenciais, como saneamento, educação e saúde, evitando que recursos públicos sejam direcionados de forma desproporcional a eventos festivos em detrimento das necessidades básicas da população.

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Jornalista: José Claudenir de Almeida – DRT nº 0001650

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