O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para cobrar da União e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia do Rio Madeira, na Amazônia. A proposta estabelece prazo de 90 dias para o início da medida, caso seja acolhida pelo Judiciário.
A cobrança deverá atingir usuários que dependem de autorização do poder público para explorar os recursos hídricos, especialmente grandes empreendimentos econômicos, como hidrelétricas, portos e outras atividades de infraestrutura. O MPF ressalta que a iniciativa não representa aumento na conta de água da população, pois se aplica ao uso da água por atividades econômicas.
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Segundo o órgão, atualmente não existe cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Rio Madeira e em suas bacias afluentes. A ausência desse mecanismo, na avaliação do Ministério Público, dificulta o financiamento de ações necessárias para administrar, proteger e fiscalizar os recursos hídricos da região.
A bacia concentra empreendimentos de grande porte, como as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, além de estar envolvida em novos projetos de infraestrutura, entre eles a proposta de concessão da Hidrovia do Madeira.
Pela proposta, os valores arrecadados deverão ser destinados prioritariamente à própria bacia hidrográfica. Entre as aplicações previstas estão ações de planejamento, monitoramento, conservação e recuperação dos recursos hídricos, além da criação de um Comitê de Bacia Hidrográfica e de uma Agência de Águas.
Essas estruturas também devem ampliar a participação social nas decisões sobre o território, garantindo espaço para comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas e pescadores que dependem diretamente do rio para sua sobrevivência e atividades econômicas.
O MPF também solicita que sejam impostas restrições à concessão e à renovação de autorizações para empreendimentos de médio e grande impacto enquanto não houver uma estrutura adequada de gestão dos recursos hídricos.
O pedido ainda depende de decisão judicial. Caso seja aprovado, poderá estabelecer novas regras para a utilização econômica da água na região amazônica e reforçar a responsabilidade de grandes empreendimentos no financiamento de medidas de conservação ambiental.