A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a proibição das plataformas de apostas, conhecidas como bets, no país. O órgão também defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de uma decisão do ministro Luiz Fux sobre o caso.
A manifestação foi apresentada na segunda-feira (5), em resposta a pedidos feitos por entidades do setor de apostas. Entre elas estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades questionam a medida provisória e buscam suspender seus efeitos ou ampliar o período de transição concedido às plataformas de apostas.
No documento enviado ao STF, a AGU se posicionou contra esses pedidos e solicitou que sejam rejeitados. O órgão também reforçou a necessidade de ouvir a PGR antes que Fux analise as solicitações apresentadas pelas empresas e entidades do setor.
O caso agora aguarda a análise do ministro, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelas partes envolvidas antes de tomar uma decisão.
