Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram que o advogado-geral da União envie à Corte, em até 72 horas, as folhas de pagamento completas de todos os integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU).
A medida busca verificar se os pagamentos realizados pelo órgão estão respeitando o teto remuneratório previsto na Constituição, especialmente em relação aos honorários de sucumbência recebidos pelos advogados públicos.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (12) após notícias divulgadas pela imprensa sobre possíveis irregularidades na remuneração da AGU. Segundo os relatos analisados pelos ministros, pagamentos de honorários poderiam estar contrariando regras estabelecidas pelo próprio STF em março deste ano.
O Supremo definiu que os honorários advocatícios pagos à Advocacia Pública devem respeitar o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. A Corte também estabeleceu que os fundos destinados à administração desses honorários possuem natureza pública e estão sujeitos a mecanismos de controle.
Segundo a decisão, esses recursos não podem ser utilizados para custear outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias, com exceção dos auxílios de saúde e alimentação.
A AGU deverá identificar eventuais integrantes que tenham recebido valores em desacordo com as regras estabelecidas pelo STF. As informações deverão ser encaminhadas à Corte sob sigilo.
A determinação faz parte de uma atuação conjunta dos quatro ministros em processos relacionados aos chamados “penduricalhos” no serviço público.
