CentroesteNews
12/11/2025
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, nesta terça-feira (11), uma resolução normativa que estabelece regras claras para a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. O objetivo é garantir que cada real destinado por deputados e vereadores por meio de emendas seja aplicado de forma transparente, rastreável e eficiente, com resultados concretos para a população.
A nova norma cria mecanismos de controle e monitoramento que abrangem todas as etapas do processo, desde a programação até o pagamento e a entrega dos objetos contratados. Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a medida reforça o compromisso da Corte com o uso responsável do dinheiro público.
“Vamos acompanhar cada etapa das emendas, verificando o caminho do recurso e o resultado que ele gera. Onde houver emendas, o Tribunal de Contas estará junto, garantindo que o investimento seja transparente e beneficie de fato a população”, afirmou Sérgio Ricardo.
O acompanhamento será feito com o uso de ferramentas tecnológicas, como cruzamentos automatizados de dados, análise de risco e verificação de conformidade. Esses instrumentos permitirão ao TCE identificar possíveis irregularidades, checar se o objeto das emendas foi realmente entregue e avaliar o impacto social dos investimentos.
A resolução segue as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), definidas na ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que determinou a adoção, por estados e municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
A nova regulamentação determina que tanto o governo estadual quanto os municipais deverão garantir ampla publicidade das informações sobre as emendas, como o autor, valor, objeto, cronograma e etapas de execução.
Essas informações deverão ser publicadas em plataformas digitais de acesso público, preferencialmente antes do início da execução orçamentária, permitindo o acompanhamento em tempo real pelos cidadãos e órgãos de controle.
Além disso, o texto obriga os Executivos estadual e municipais a criarem plataformas com dados abertos, que permitam consulta, download e reutilização das informações, fortalecendo o controle social e a participação cidadã.
A partir de 1º de janeiro de 2026, somente poderão ser executadas emendas parlamentares nos entes que cumprirem integralmente as exigências de transparência e rastreabilidade previstas na norma e nas determinações do STF.
O trabalho de fiscalização será desenvolvido de forma colaborativa com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
“O deputado sabe onde investir suas emendas. A missão do Tribunal é assegurar que essa aplicação seja transparente e regular, eliminando qualquer dúvida sobre o destino dos recursos”, completou Sérgio Ricardo.
Com a medida, o TCE-MT busca consolidar um novo padrão de governança e integridade na execução das emendas parlamentares, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e ampliando a transparência sobre o uso dos recursos públicos.
