O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que três órgãos estaduais apresentem, em até 30 dias, um estudo técnico sobre os impactos do encerramento da contribuição adicional do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) no financiamento de obras públicas e outros investimentos previstos pelo governo estadual.
A determinação envolve a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e a Mato Grosso Participações e Projetos (MT-Par). O objetivo é avaliar os riscos financeiros e orçamentários decorrentes do fim do chamado Fethab 2 e identificar alternativas para garantir a continuidade dos empreendimentos.
A decisão foi tomada durante a análise das contas anuais do Governo de Mato Grosso referentes a 2026, em processo relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf. O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, acompanhou integralmente o voto do relator, e a medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário.
O acompanhamento busca esclarecer possíveis dificuldades de financiamento após o anúncio, feito pelo Executivo em abril, sobre a manutenção do congelamento da cobrança do Fethab e o encerramento da contribuição adicional. Pela legislação vigente, o Fethab 2 tem previsão de término em 31 de dezembro de 2026.
Um dos principais pontos de preocupação é a diferença entre as receitas projetadas no planejamento estadual e as estimativas mais recentes de arrecadação. Enquanto o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 considerava receitas crescentes do fundo até 2027, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano reduziu a previsão de arrecadação para aproximadamente R$ 2,18 bilhões, ante os R$ 3,44 bilhões considerados anteriormente.
A diferença representa uma redução de 36,69% na estimativa, cenário que, segundo o relator, exige atenção quanto à compatibilidade entre o planejamento governamental, a legislação e a capacidade de financiamento do Estado.
O volume de obras em andamento também foi destacado na análise. Conforme dados do Sistema de Gestão de Infraestrutura e Logística (Sinfralog), os empreendimentos examinados somam R$ 13,37 bilhões, dos quais R$ 8,79 bilhões correspondem a valores medidos. Os números indicam um conjunto expressivo de compromissos cuja execução depende da disponibilidade de recursos.
Diante desse cenário, o TCE-MT avalia que uma eventual redução na arrecadação, sem a substituição adequada da fonte de financiamento, pode dificultar tanto a conclusão de obras iniciadas quanto a contratação de novos projetos.
Entre as alternativas apresentadas pela Sinfra-MT estão a contratação de operações de crédito e a adequação do ritmo das obras à capacidade financeira do Estado. O conselheiro Guilherme Maluf, porém, ressaltou a necessidade de detalhar essas propostas e avaliar seus efeitos sobre as contas públicas, uma vez que empréstimos podem transferir parte dos custos para exercícios financeiros futuros.
O estudo solicitado deverá apresentar opções de financiamento e critérios para definir quais empreendimentos terão prioridade, considerando os impactos econômicos e sociais. O TCE-MT também determinou o encaminhamento do processo ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para que tomem conhecimento dos riscos apontados e avaliem as providências necessárias.
Após a entrega das manifestações técnicas, o processo voltará à unidade responsável pelo acompanhamento de obras e infraestrutura do tribunal.
