CentroesteNews
19/11/2025
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, nesta terça-feira (18), um conjunto de medidas para destravar a comercialização de produtos da agricultura familiar e ampliar a competitividade das pequenas agroindústrias. A decisão encerra oito meses de debates da Mesa Técnica nº 1/2025, criada para discutir soluções de regularização sanitária e melhorias no Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP-MT).
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que o aperfeiçoamento do SIAPP-MT, previsto na Lei nº 12.387/2024, e a ampliação da adesão dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), por meio de consórcios intermunicipais, representam avanços diretos para os pequenos produtores.
“Mato Grosso tem ilhas de prosperidade, mas também de abandono e insegurança alimentar. A solução passa pela produção de alimentos. Este diagnóstico conjunto foi essencial para chegarmos ao consenso do que precisa ser feito”, afirmou.
O conselheiro Valter Albano, presidente da CPNJur, lembrou que foram realizadas 21 reuniões técnicas com órgãos estaduais, federais, municípios e representantes de produtores rurais. Para ele, o trabalho integrado resultou em uma primeira fase “absolutamente exitosa”.
Entre as medidas aprovadas estão a revisão dos parâmetros técnicos e de fiscalização, a atualização dos limites de produção, a criação de um selo artesanal e a adequação dos critérios laboratoriais às pequenas agroindústrias. O Indea, a Seaf e a Empaer terão até 120 dias úteis para concluir as mudanças.
Para a secretária da Seaf, Andréia Fujioka, as resoluções irão facilitar a certificação e abrir mercado. “O produto do pequeno produtor vai chegar à mesa do consumidor com mais rapidez e segurança. Todos os órgãos envolvidos estão unindo esforços para garantir eficiência na prática”, afirmou.
O presidente da Empaer, Suelme Fernandes, destacou que o TCE-MT aproximou instituições e acelerou soluções. Ele informou que está em andamento o levantamento para ampliar o quadro técnico da Empaer, o que deve agilizar autorizações sanitárias. “Cuidar da agricultura familiar é cuidar da saúde. Queremos facilitar a vida de quem cria seu frango caipira, quem produz alimento de forma sustentável”, disse.
O deputado estadual Gilberto Cattani reforçou que pequenos produtores enfrentam dificuldades com as exigências da vigilância sanitária e que a mesa técnica trouxe avanços ao adotar alternativas compatíveis com a realidade da agricultura familiar. “O TCE está de parabéns. É preciso mais abertura e legislação específica para os produtos artesanais”, declarou.
O procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, ressaltou a importância da desburocratização para que o produtor consiga alcançar o mercado “de forma segura, sustentável e facilitada”.
Outro eixo de ação aprovado prevê a ampliação das adesões ao SISBI-POA por meio de consórcios públicos. A AMM e o Ministério da Agricultura irão trabalhar juntos para incentivar municípios, especialmente aqueles sem serviço de inspeção estruturado, a ingressarem no sistema.
Para o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, os avanços irão fortalecer os pequenos agricultores. “A mesa técnica vai desburocratizar, trazer novas ferramentas e permitir que o produtor venda seu produto sem entraves”, disse.
O superintendente federal do Mapa em Mato Grosso, Edson Paulino, afirmou que o órgão está à disposição para apoiar as ações. “Garantir que produtos certificados cheguem à mesa do consumidor, com fiscalização adequada e distribuição organizada, é um passo fantástico”, concluiu.
