placar está em 7 votos a 0 pela derrubada da norma. O voto mais recente foi do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, seguido por Cármen Lúcia. Também votaram pela inconstitucionalidade Gilmar Mendes (relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.
Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até esta sexta-feira (17), caso não haja pedidos de vista ou destaque.
Entendimento da Corte
Em seu voto, Fachin afirmou que a decisão reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a redução das desigualdades sociais. Segundo ele, a ausência de políticas públicas diante de desigualdades históricas pode agravar a exclusão de grupos vulneráveis.
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Para o ministro, as cotas são um instrumento legítimo no enfrentamento do racismo estrutural e na promoção da igualdade de oportunidades.
O que dizia a lei
A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello, proibia a adoção de cotas raciais, de gênero ou outras ações afirmativas em universidades e instituições públicas estaduais.
Havia exceções apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios de renda.
A lei está sendo analisada em uma ação apresentada pelo PSOL, com apoio da UNE e da Educafro.
Impacto e contexto
Antes mesmo da conclusão do julgamento, a lei já estava suspensa. A decisão do STF tende a consolidar o entendimento da Corte favorável à constitucionalidade de políticas de ação afirmativa no Brasil, especialmente no acesso ao ensino superior.
