O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que anula a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma tratava dos procedimentos de atendimento a crianças e adolescentes com direito à interrupção legal da gravidez nos casos previstos pela legislação brasileira.
A proposta é de autoria da deputada federal Chris Tonietto e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2025. No Senado, o texto teve como relatora a senadora Damares Alves.
Com a aprovação pelo Congresso Nacional, a resolução do Conanda perde seus efeitos após a promulgação do decreto legislativo.
O que previa a resolução
A Resolução nº 258/2024 estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em situações de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida da gestante ou casos de anencefalia fetal, situações em que a legislação brasileira permite a interrupção da gestação.
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O texto orientava que, uma vez identificada a gravidez e manifestado o interesse da vítima ou de seus responsáveis legais na realização do procedimento previsto em lei, o órgão responsável pelo primeiro atendimento deveria encaminhar a criança ou adolescente diretamente aos serviços de saúde habilitados.
A norma também classificava a interrupção legal da gravidez como uma das medidas voltadas à prevenção da morbidade e mortalidade entre crianças e adolescentes nessas circunstâncias.
Argumentos favoráveis à derrubada
Parlamentares que apoiaram o projeto argumentaram que o Conanda teria ultrapassado suas competências ao editar normas sobre um tema que envolve legislação federal, saúde pública e direitos fundamentais.
Defensores da revogação também afirmaram que a resolução poderia gerar interpretações jurídicas controversas e defenderam que eventuais mudanças sobre o tema devem ser discutidas pelo Congresso Nacional.
Críticas à decisão
Entidades ligadas à proteção da infância, organizações de direitos humanos e setores da área da saúde manifestaram preocupação com a revogação da norma.
Os críticos sustentam que a resolução buscava padronizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e garantir acesso aos procedimentos já previstos na legislação brasileira.
Para esses grupos, a ausência das diretrizes pode gerar dificuldades operacionais no atendimento e aumentar a insegurança de profissionais e instituições responsáveis pelo acolhimento das vítimas.
Debate continua no campo jurídico e político
A decisão do Congresso ocorre em meio a um amplo debate nacional sobre direitos reprodutivos, proteção da infância, saúde pública e competências dos órgãos de proteção de direitos.
Especialistas avaliam que o tema continuará sendo discutido nos campos político, jurídico e social, especialmente diante da sensibilidade envolvendo o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
