CentroesteNews
12/12/2025
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o governador Mauro Mendes (União Brasil) e o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, façam a liberação integral, até 31 de dezembro de 2025, de aproximadamente R$ 19 milhões em emendas impositivas da deputada Janaína Riva (MDB).
A decisão liminar, assinada pelo desembargador Deosdete Cruz Júnior, atende a um mandado de segurança preventivo apresentado pela parlamentar. Ao todo, as emendas aprovadas na LOA 2025 somam mais de R$ 26 milhões, mas parte delas ainda não havia sido executada.
A deputada alegou risco real de descumprimento das emendas devido a:
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proximidade do fim do exercício financeiro,
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falta de cronograma claro de pagamento,
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e declarações de autoridades estaduais que indicariam possível atraso na execução.
Ela destacou que a demora poderia prejudicar diretamente municípios que dependem dos recursos para manter serviços essenciais, como:
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unidades de saúde,
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compra de vacinas e medicamentos,
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exames laboratoriais,
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e outros atendimentos básicos.
A liminar obriga o Executivo a:
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executar e pagar todas as emendas individuais pendentes da deputada,
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garantir a transferência completa dos valores,
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cumprir o prazo máximo de 31 de dezembro de 2025.
O descumprimento pode gerar responsabilização ao governo.
