A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM) não concedam nem mantenham licenças para garimpos de ouro que utilizem mercúrio metálico sem autorização do IBAMA e sem comprovação de origem lícita.
A decisão representa um importante avanço no controle das atividades de mineração e busca impedir que empreendimentos considerados regulares do ponto de vista administrativo utilizem mercúrio obtido de forma ilegal.
Segundo a decisão, os órgãos responsáveis pelo licenciamento deverão observar a origem do mercúrio utilizado nas atividades de garimpo. A medida também reforça a necessidade de autorização ambiental específica para o uso do metal.
O mercúrio é utilizado na atividade garimpeira para separar o ouro de outros materiais. A utilização irregular do produto pode provocar impactos ambientais e riscos à saúde, especialmente quando há contaminação de rios, solo e comunidades expostas.
A determinação judicial busca enfrentar justamente a contradição apontada no processo: empreendimentos com licenças formais poderiam continuar funcionando enquanto utilizavam mercúrio de origem ilegal.
Com a decisão, ANM e SEDAM deverão impedir a concessão ou manutenção de licenças quando não houver comprovação de que o mercúrio empregado atende às exigências legais.
A medida também pode aumentar a fiscalização sobre a cadeia de fornecimento do mercúrio e sobre garimpos de ouro em Rondônia.
