O Comitê Judicial do Conselho Privado de Londres (JCPC), última instância de apelação de Trinidad e Tobago, decidiu nesta terça-feira (10) anular as leis que criminalizavam relações consensuais entre homens no país caribenho. Por unanimidade, os magistrados consideraram que as normas violavam direitos fundamentais, especialmente o direito à privacidade e ao respeito pela vida familiar.
A decisão encerra uma disputa judicial de 11 anos conduzida pelo ativista Jason Jones, de 62 anos, que possui dupla cidadania. Em 2018, ele havia conseguido uma vitória no Tribunal Superior de Trinidad, que declarou as leis inconstitucionais. No entanto, o governo recorreu e conseguiu reverter o entendimento, prolongando a batalha nos tribunais.
Ao analisar o caso, o Conselho Privado confirmou a decisão favorável ao ativista. O juiz Lord Sales afirmou que a criminalização não poderia ser justificada em uma sociedade comprometida com o respeito aos direitos e às liberdades individuais.
Jones comemorou o resultado e afirmou que as normas transmitiam à população LGBTQIA+ a mensagem de que seus integrantes eram considerados criminosos no próprio país. Para ele, a decisão representa um marco no reconhecimento dos direitos dessa comunidade.
O julgamento também tem importância internacional por ser a primeira vez que o JCPC analisa um caso relacionado à descriminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo. Ativistas esperam que o entendimento possa incentivar ações judiciais semelhantes em outros países da Commonwealth, organização que reúne principalmente nações com vínculos históricos com o antigo Império Britânico.
Trinidad e Tobago conquistou a independência do Reino Unido em 1962 e tornou-se uma república parlamentarista em 1976. Mesmo após essas mudanças, o país manteve o Conselho Privado de Londres como última instância de apelação, uma ligação institucional herdada do período colonial.
A permanência desse vínculo é alvo de debates no país, especialmente diante da existência do Tribunal de Justiça do Caribe, criado para atuar como instância judicial final das nações que aderem ao seu sistema. A decisão sobre as leis também reacende discussões sobre os efeitos da legislação colonial nos direitos individuais em diferentes países.
