CentroesteNews
08/08/2025
O Governo de Mato Grosso publicou, nesta quinta-feira (7), o decreto que regulamenta o funcionamento dos Centros de Comercialização de Material Complementar (Cecomac), conhecidos como “mercadinhos”, nas unidades penais do estado. A medida foi tomada após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do próprio Executivo, que havia tentado proibir esse tipo de comércio.
Esses estabelecimentos poderão vender apenas produtos essenciais e previamente autorizados, como forma de complementar a assistência material aos presos. O comércio poderá ocorrer presencialmente ou de forma virtual, por meio de um sistema integrado ao Sistema de Gestão Penitenciária (SIGEPEN), com controle individualizado das compras, cadastro de compradores autorizados e limites de aquisição.
A gestão dos preços, estoque e pagamentos ficará sob responsabilidade dos Conselhos da Comunidade ou de sua federação estadual, que também deverão prestar contas das atividades. As unidades têm até 12 meses para transferir toda a operação para fora do ambiente prisional.
Produtos considerados supérfluos ou que representem risco à segurança, como bebidas alcoólicas, energéticas e refrigerantes, continuam proibidos. Todo o lucro obtido deverá ser destinado a programas voltados a pessoas privadas de liberdade, egressos e seus familiares.
O funcionamento desses mercadinhos gerou polêmica ao longo do ano. O governador Mauro Mendes havia defendido a proibição, alegando riscos à segurança, agravamento das desigualdades entre detentos e possibilidade de lavagem de dinheiro por facções criminosas. Mesmo assim, a ALMT aprovou a liberação por 13 votos a 10.
