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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a existência de omissão do Governo do Estado na garantia de espaços permanentes de participação da população LGBTQIA+ na formulação de políticas públicas. Por maioria, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e determinou que o Executivo estadual apresente, no prazo de 180 dias, um plano para criar ou fortalecer mecanismos de representação desse grupo.

A ação foi movida pelo Ministério Público após uma decisão de primeira instância negar o pedido de criação e implantação de um Conselho Estadual voltado à população LGBTQIA+. No julgamento do recurso, os magistrados entenderam que, embora a criação de um conselho específico não seja a única alternativa possível, as iniciativas existentes não garantem participação permanente e efetiva dessa população nas decisões do poder público.

Durante a sustentação oral, realizada pelo procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, o MPMT argumentou que a ausência de mecanismos institucionais de representação contribui para a exclusão da população LGBTQIA+, especialmente de pessoas trans e travestis, que enfrentam dificuldades de acesso à educação, ao mercado de trabalho e aos serviços públicos.

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O procurador defendeu que a participação social precisa ir além de ações pontuais e se transformar em um espaço permanente de diálogo entre o Estado e a sociedade. Segundo ele, a inexistência de canais institucionais dificulta a construção de políticas públicas específicas para enfrentar a discriminação e as situações de vulnerabilidade.

Ao analisar o caso, o desembargador relator Jones Gattass Dias destacou que a proteção da população LGBTQIA+ encontra respaldo em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proibição de discriminação. O magistrado também reconheceu que as medidas atualmente existentes em Mato Grosso não asseguram representação suficiente desse público na elaboração, execução e fiscalização das políticas estaduais.

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A decisão estabelece que o plano a ser apresentado pelo Governo deverá detalhar o modelo de participação social escolhido, as formas de representação da sociedade civil, as atribuições do mecanismo, os estudos de viabilidade, o cronograma de implantação e os indicadores que permitam avaliar sua efetividade.

O Estado poderá optar pela criação de um Conselho Estadual específico, pelo fortalecimento do Conselho Estadual de Direitos Humanos ou por outra estrutura institucional que garanta participação contínua e representativa da população LGBTQIA+.

O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho acompanhou o relator. Já a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo apresentou voto divergente, defendendo que o Judiciário determine diretamente a criação do conselho, por considerar a medida necessária diante da realidade de violência e discriminação enfrentada por essa população.

Como houve divergência entre os integrantes do colegiado, o julgamento foi suspenso para aplicação da técnica de ampliação, que permite a participação de outros magistrados na análise antes da conclusão definitiva do processo.

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Jornalista: José Claudenir de Almeida – DRT nº 0001650

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