CentroesteNews
16/01/2026
A justificativa apresentada pelo Governo de Mato Grosso para não quitar o passivo da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos foi duramente contestada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT). Para eles, o Executivo estadual sustenta uma “falácia jurídica” com o objetivo de adiar o pagamento de uma dívida já reconhecida.
Segundo os críticos, o governo baseia seu argumento em uma legislação editada durante a pandemia, a Lei Complementar nº 173/2020, sancionada no governo Jair Bolsonaro (PL), ignorando mudanças recentes no ordenamento jurídico. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 226/2026, que altera dispositivos anteriores e, na avaliação de parlamentares e sindicatos, desmonta a tese utilizada pelo Palácio Paiaguás.
Em declaração à reportagem, Lúdio Cabral classificou a posição do Executivo como “sem sentido e desrespeitosa” com os servidores públicos. O parlamentar afirmou que estudos técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) comprovam a existência de 19,52% de inflação acumulada que não foi recomposta nos salários do funcionalismo estadual.
“É completamente sem sentido e desrespeitoso esse discurso do governo. Um discurso falso, de quem acha que servidor é bobo. Os dados demonstram claramente os 19,52% de inflação não paga como RGA no estado. Basta um exemplo: em 2022, a inflação foi de 12% e o RGA concedido foi de 7%. Só aí já são 5% ignorados em um único ano. Querem usar uma lei de 2020 que já foi revogada agora”, afirmou o deputado.
A presidente da FESSP-MT, Carmem Machado, foi ainda mais incisiva e acusou o governo estadual de promover desinformação deliberada. Segundo ela, a nova lei complementar impede qualquer tentativa de utilizar a norma criada durante a pandemia como justificativa para não pagar os valores retroativos.
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“A Lei Complementar 226 derruba completamente a tese do governo. Estados e municípios que tenham orçamento, estejam dentro dos limites fiscais e orçamentários, podem sim pagar os passivos da RGA. Mato Grosso está com os cofres abarrotados, com excesso de arrecadação. Não existe impedimento jurídico”, afirmou a dirigente sindical.
Para os sindicatos, a narrativa oficial tem caráter político e busca transferir à legislação federal a responsabilidade pela falta de pagamento. “O governo tenta convencer a sociedade de que gostaria de pagar, mas estaria impedido por lei. Isso não é verdade. Os servidores sabem, os parlamentares sabem. É mais uma manobra para justificar o injustificável”, declarou Carmem, que anunciou a elaboração de uma nota técnica detalhando as inconsistências jurídicas da posição do Executivo.
O embate ocorre em meio ao atraso no envio do projeto da RGA de 2026 à Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Na quarta-feira (14), uma sessão extraordinária convocada exclusivamente para votar a matéria foi cancelada devido à ausência do texto oficial do governo. A proposta prevê reajuste de 4,26%, mas os servidores reivindicam também o pagamento (ou ao menos o parcelamento) do passivo acumulado, estimado em cerca de 19%.
O Executivo estadual sustenta que o cálculo apresentado pelos sindicatos, referente ao período de 2017 a 2025, estaria incorreto e que os anos de 2020 e 2021 não poderiam ser pagos em razão do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020. Já sindicatos e parlamentares afirmam que a nova legislação sancionada em 2026 autoriza pagamentos retroativos e esvazia completamente esse argumento, reacendendo o conflito entre governo e funcionalismo.
