CentroesteNews
27/06/2025
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está alertando os proprietários de veículos sobre a necessidade urgente de regularizar o pagamento do IPVA 2025. De acordo com o órgão, cerca de 727 mil contribuintes, o que representa aproximadamente 27% do total, ainda não quitaram o imposto, gerando um débito acumulado de R$ 476 milhões para o estado.
O não pagamento do IPVA pode trazer diversas consequências legais e financeiras, incluindo a inscrição do débito em dívida ativa, impedimentos no licenciamento do veículo e até mesmo apreensão, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Negociação ainda é possível
Os prazos para pagamento com desconto e parcelamento, que ocorreram entre março e maio deste ano, já terminaram. No entanto, a Sefaz informa que ainda é possível negociar o débito à vista ou parcelar em até seis vezes, desde que cada parcela não seja inferior a 25% da Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT).
É importante que os contribuintes fiquem atentos, pois os valores atrasados sofrem acréscimos de encargos moratórios.
Dívida ativa e consequências legais
A inadimplência no IPVA pode resultar na inscrição do nome do contribuinte na Dívida Ativa do Estado, conforme determina a Lei nº 10.496/2017. A Sefaz tem até 180 dias após o vencimento para encaminhar os débitos à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que inicia os procedimentos de cobrança.
Com a dívida ativa, além do valor principal e encargos legais, o contribuinte passa a arcar com custos adicionais, como a taxa do FUNJUS (Fundo para Reequipamento e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário) e eventuais despesas de cobrança extrajudicial, como protestos em cartório.
Veículo pode ser apreendido
Além das penalidades financeiras, há consequências diretas no uso do veículo. Um carro com o IPVA atrasado não pode ser licenciado, o que configura uma infração gravíssima, de acordo com o Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração pode acarretar multa, pontos na carteira e apreensão do veículo durante uma fiscalização.
Como regularizar a situação
A Sefaz-MT orienta que os contribuintes acessem o site oficial da Secretaria, informem os dados do veículo e emitam o Documento de Arrecadação (DAR) para efetuar o pagamento o mais rápido possível.
A regularização evita não apenas problemas legais e financeiros, mas também contribui para a arrecadação do estado, que utiliza os recursos para investimentos em áreas essenciais, como infraestrutura, saúde e educação.
