Decreto autoriza faculdades comunitárias a acessar recursos públicos e firmar parcerias com o Estado

CentroesteNews
22/01/2026

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e autoriza essas entidades a firmarem parcerias com órgãos públicos e a acessarem recursos do orçamento federal. A medida estabelece regras para que faculdades e universidades comunitárias possam participar de editais antes restritos a instituições públicas estatais.

As instituições comunitárias são organizações sem fins lucrativos, constituídas como associações ou fundações, e administradas por conselhos formados por representantes da sociedade civil. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o decreto amplia o papel dessas entidades na oferta de serviços de interesse público, especialmente em regiões onde não há universidades públicas.

Durante a cerimônia de assinatura, realizada no Palácio do Planalto, Santana destacou que o decreto permite o recebimento de recursos orçamentários para atividades de interesse coletivo e viabiliza parcerias com o poder público na prestação de serviços educacionais. O evento contou com a presença do presidente Lula, autoridades do governo federal e representantes do setor educacional.

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A norma regulamenta a Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e foi elaborada a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação em 2024, com participação do Conselho Nacional de Educação e de entidades representativas das instituições comunitárias. O objetivo foi estabelecer critérios claros para a atuação dessas faculdades no sistema público de fomento.

O ministro também ressaltou o desempenho positivo das instituições comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), cujos resultados foram divulgados nesta semana. Segundo ele, os dados reforçam a relevância dessas instituições, especialmente em municípios que não contam com universidades públicas.

Representando o setor, a presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), Maria das Graças Soares da Costa, afirmou que o decreto reconhece o papel das faculdades comunitárias no desenvolvimento regional e destacou o compromisso das entidades com a responsabilidade social e educacional.